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"Idem de 10 de Agosto de 1840 sobre representação do Juiz de Paz da Freguesia de Santa Justa, pede esclarecimentos á cerca dos emolumentos que competem ao Escrivão daquelle Juizo, e bem assim ao Porteiro, pelas arremataçoens a que ordinariamente se procede nos Casos em que o mesmo Juiz declara na representação"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Parecer dado em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Novembro de 1841, á cerca da Representação da Comissão Administrativa da Misericordia e Hospital REal de S. José, pedindo providencias pelas quaes se estabeleça o premio que deve competir aos administradores de Conselho e seus Escrivaens, por promoverem a cobrança dos Legados pios"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude dos officios do Ministerio do Reino de 7 de Outubro, 8 e 26 de Novembro de 1844, sobre o officio do Governador Civil de Castello Branco, em que pede providencias para pôr em harmonia a Tabella dos emolumentos que fáz parte do Codigo Administrativo com a execução do Decreto de 13 de Agosto de 1844"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 6 de Maio de 6 de Maio do prezente anno, á cerca dos dois officios incluzos do Governador Civil de Castello Branco"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre atribuições dos Governadores Civis e dos administradores de concelhos quanto a passagem de passaportes e sobre emolumentos.

"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Marinha] ácerca da deliberação que o Leal Senado tomou de serem repartidos pelos Officiaes da Alfandega da Cidade de Macau os emolumentos que pagão as Fazendas Chinas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre a reposição de emolumentos que tenham sido cobrados sem haver lei que os autorize.

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