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"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 17 de Novembro de 1848, á cerca do Padre Domingos José dos Reis, e outro, pedindo exempção de direitos de mercê"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/22/004
• Doc. simples
• 1849 janeiro 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

"A companhia de phosphoros Segurança, do Porto, requer a restituição de direitos de phosphoros exportados para o Brasil em 1892"

• PT/AHPGR/PGR/05/03/14/005
• Doc. simples
• 1893 outubro 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Agosto de 1843, ácerca do Conde de Terena, sobre direitos de Mercê do cargo que exerce como Reitor da Universidade de Coimbra"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/005
• Doc. simples
• 1844 janeiro 5

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Francisco de Paula Souza tendo pago os direitos de transmissão d'uma herança, de que mais tarde entregou a Ernestina Soares a terça, pede restituição da parte correspondente a esta"

• PT/AHPGR/PGR/04/043/006
• Doc. simples
• 1877 setembro 1

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio de 19 do corrente acerca do beneplacito pedido pela Presidente da Associação das Meninas pobres"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/15/006
• Doc. simples
• 1866 março 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 21 de Janeiro de 1841 ácerca de representação da Comissão Administrativa da Santa Caza da Misericordia de Lisboa sobre lhe ser exigido na recebedoria particular da Freguezia de S. Julião o pagamento de 30$000 reis"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/006
• Doc. simples
• 1841 janeiro 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Acerca do imposto sobre sucessões e doações"

• PT/AHPGR/PGR/04/182/006
• Doc. simples
• 1950 setembro 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha acerca do Collegio do Bombarral"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/10/006
• Doc. simples
• 1854 outubro 03

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Acerca da se poder applicar o imposto creado pela Lei de 1876, artº 8º §1º, a compra do Palacio incendiado ao Chiado para estabelecimento da Direcção Geral dos Correios"

• PT/AHPGR/PGR/05/05/03/007
• Doc. simples
• 1881 janeiro 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 5 de Agosto de 1840 ácerca de requerimento de varios Negociantes sobre queixa das differentes Camaras do Reino"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/007
• Doc. simples
• 1840 agosto 8

Parte de Procuradoria-Geral da República

" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 14 de Março de 1839 acerca de Notas e uma informação sobre ellas, do Ministro do Brasil nesta Corte sobre a isenção do pagamento do Imposto do Maneio a favor dos Negociantes Brasileiros de grosso tracto"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/01/007
• Doc. simples
• 1839 março 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 7 de Dezembro de 1838 acerca de requerimento de Joaquim Ferreira dos Santos sobre ser isento de pagar o Maneio."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/01/008
• Doc. simples
• 1839 março 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Acerca da pertenção de José Maria Rodrigues Grillo - Empregado que foi no Governo Civil de Lisbôa, onde não pagou direitos alguns de Mercê pelas rasões que allega, e sendo agora provido n'um dos Officios de Tabellião Publico das Notas da Capital, pretende satisfazel-os com respeito sómente á melhoria do novo vencimento e não á totalidade delle"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/13/008
• Doc. simples
• 1856 dezembro 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 20 de Dezembro de 1842, á cerca da pertenção dos Directores da Companhia da Ponte suspensa sobre o Rio Douro, para serem exemptos da Decima dos Juros dos capitaes da Companhia"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/008
• Doc. simples
• 1842 dezembro 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 1 de Março de 1839 sobre requerimento e mais papeis, em que José Caetano, Subdito Hespanhol, se queixa de haver sido indevidamente colectado na quantia de quatorze mil e quatro centos reis pela Junta de Parochia de S. Miguel d'Alfama"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/009
• Doc. simples
• 1839 dezembro 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Agosto de 1843, sobre o requerimento dos Percadores do Barreiro, Seixal e Trafaria, em que se queixão do imposto de 20 reis de terrado que a Camara lhe impôz na Ribeira Nova"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/009
• Doc. simples
• 1844 janeiro 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 22 de Março de 1837 sobre a pertenção das Camaras Municipaes dos Concelhos de Ovar e Oliveira de Azemeis, que pedem ser izentos de applicar de contrebuir para as obras da Barra de Aveiro com o producto do Imposto real do Vinho e da Carne"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/04/010
• Doc. simples
• 1837 março 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Como deverá proceder-se para arrecadação dos direitos de mercê em divida pelo Parocho de S. Martinho das Amoreiras, que se nega a pagal-os"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/17/010
• Doc. simples
• 1885 março 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Portaria de 15 de Março de 1855 - Sobre o processo de D. Thereza Carolina de Calça e Pina, relativamente a ser desonerada do pagamento de varias collectas de décima de Juros"

• PT/AHPGR/PGR/04/013/010
• Doc. simples
• 1856 maio 5

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 7 de Outubro de 1840 ácerca d'officio do Viceconsul encarregado do Consulado Geral no Rio de Janeiro, dando parte da venda em Hasta Publica da Barca Maria Carlota, de que se não pagou siza no dito Consulado Geral"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/02/011
• Doc. simples
• 1841 junho 05

Parte de Procuradoria-Geral da República