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"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Maio de 1845 á cerca da reprezentação do Director da Alfandega do Porto sobre a Portaria que ordenou a repozição das quotas Distribuidas pela multa ao Navio Inglez -Acoru"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/124
• Doc. simples
• 1845 junho 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria do Ministerio do Reino de 22 d'Abril de 1845 á cerca das accuzaçoens que se fazem ao Sub Director da Alfandega de Villar Torpim Antonio da Sella Freire Falcão e Mendonça e mais Empregados da mesma"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/176
• Doc. simples
• 1845 agosto 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 19 de Setembro de 1845 á cerca do requerimento em que Antonio de Souza Torvão pede a Confirmação do Meirinho da Alfandega da Figueira da Foz"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/023
• Doc. simples
• 1845 outubro 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio da Fazenda de 26 de Junho de 1846 ácerca da questão se o Governo está autorizado para proceder á construcção da Caza para Alfandega da Villa de Villar maior, e para o Destacamento d'auxilio para os Empregados"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/140
• Doc. simples
• 1846 julho 1

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 31 de Janeiro de 1848 á cerca dos officios do Governador Geral d'Angola para Emolumentos aos Empregados da Alfandega de Benguella com hua Tabella para elles"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/058
• Doc. simples
• 1848 fevereiro 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 8 de Maio de 1848, ácerca da multa lançada ao Patacho «D. Anna»

• PT/AHPGR/PGR/04/006/116
• Doc. simples
• 1848 julho 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em Portaria da Marinha de 30 de Outubro ultimo sobre requerimento de Manuel de Sousa Avelar que se queixa de uma multa que lhe foi imposta em Bissau"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/183
• Doc. simples
• 1848 dezembro 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 4 de Janeiro de 1849 àcerca de ter ou não direito a Fazenda Publica a ser indemnizada \das Obras/ em terrenos pertencentes a particulares ou a construcções"

• PT/AHPGR/PGR/04/007/054
• Doc. simples
• 1850 fevereiro 9

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Fazenda de 7 de Fevereiro ultimo sobre o processo relativo aos Empregados Fiscaes d'Alfandega de Miranda"

• PT/AHPGR/PGR/04/007/108
• Doc. simples
• 1850 agosto 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Varios commerciantes da praça reclamam contra a ordem de Lisbôa em que se lhes determina o uso de protocollos sellados"

• PT/AHPGR/PGR/05/03/14/010
• Doc. simples
• 1893 outubro 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 25 de Abril de 1839 sobre os requerimentos do Barão do Tojal, e outros, pedindo que se lhe conceda o despacho para exportarem Cereaes Nacionaes sem pagamento de 20 reis por alqueire, como lhe foi exigido no Terreiro Publico"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/133
• Doc. simples
• 1839 agosto 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 10 d'Agosto de 1840 sobre representação do Director da Alfandega Grande de Lisboa, em que elle, expondo como o encarregado da Policia do posto costuma fazer a vesita dos barcos a vapôr fundeados no quadro da fiscalisação, depois da hora de arrear bandeiras, levando a bordo do escaler pessoas estranhas ao expediente daquelle serviço e trasendo para terra alguns passageiros, pede providencias para se obstar aos prejuizos que desta pratica diz rezultar contra os interesses da Fazenda Publica"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/037
• Doc. simples
• 1840 agosto 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 18 de Maio de 1840 sobre Officio do Ministerio da Fazenda acerca da questão suscitada entre as Alfandegas e Camaras Municipaes do Norte sobre a quem compete passar as licenças dos Barcos de pesca"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/050
• Doc. simples
• 1840 setembro 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 4 de Novembro de 1840 acerca de representação da Commissão Inspectiva do Terreiro Publico de Lisboa sobre providencias a respeito das guias dos Cereais"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/185
• Doc. simples
• 1840 novembro 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 15 de Junho de 1840 sobre representação do Director da Alfandega do Porto e mais papeis ácerca do imposto illegal lançado pela Camara de Bragança em varios artigos de commercio"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/257
• Doc. simples
• 1841 janeiro 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 31 de Agosto de 1840 sobre officio do Administrador Geral do Funchal á cerca da necessidade que o mesmo deve ter na ingerencia na matricula das equipagens das Embarcações mercantes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/057
• Doc. simples
• 1841 fevereiro 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 28 de Maio de 1842 ácerca do officio da Comissão Inspectora do Terreiro Publico"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/264
• Doc. simples
• 1842 maio 31

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 17 de Setembro de 1842, relativo ao officio do Governador Civil de Bragança, sobre o modo irregular com que o Director d'Alfandega d'aquellle Circulo tem procedido com alguma apprehensões feitas por soldados de Segurança Publica"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/179
• Doc. simples
• 1842 setembro 23

Parte de Procuradoria-Geral da República