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"Officio do Conselho governativo do Estado da India ácerca da duvida que tem de admittir o Secretario Geral interino do Governo a votar nas resoluções do mesmo Conselho"

• PT/AHPGR/PGR/04/043/125
• Doc. simples
• 1878 novembro 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Sobre um projecto de regulamento apresentado ao Governo pelos egressos do extincto convento de S. Agostinho de Goa, José Maria Brandão, José de S. Nicolau, e Joaquim das Neves Rebelo"

• PT/AHPGR/PGR/04/017/381
• Doc. simples
• 1870 agosto 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

"D. Amelia Augusta d'Avellar e seus irmãos naturaes pedem uma pensão do montepio de Goa."

• PT/AHPGR/PGR/04/016/054
• Doc. simples
• 1871 dezembro 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Guerra de 18 d'Abril de 1848 àcerca da reprezentação que faz a Junta de Fazenda do Estado da India sobre o modo por que se tem ocorrido ao sustento dos prezos pobres nas Cadêas do mesmo Estado"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/100
• Doc. simples
• 1848 junho 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 28 de Maio de 1847 - ácerca da approvação dos Estatutos da Companha Comercial de Goa"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/008
• Doc. simples
• 1847 junho 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio da Marinha de 23 de Setembro de 1845 á cerca do requerimento em que Pedro Joaquim de Miranda reprezenta contra os actos em que o Juiz de Direito de Salcete Joze Maria Martins se oppoem à execução da Portaria em que se ordenou que o Supplicante fosse restituido ao seu Emprego, e recolhidos os mandados de Captura"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/164
• Doc. simples
• 1847 março 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 15 de Janeiro de 1847 á cerca do reo Babuli Naique Burante"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/159
• Doc. simples
• 1847 fevereiro 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 23 de Março de 1846 ácerca da reprezentação em que os Habitantes da Provincia de Pondá e Ilhas de Goa se queixão da restricção que o respectivo Juiz lhe faz sobre a escolha de arbitros, com o officio original do Governador Geral dos Estados da India com a resposta do mesmo Juiz"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/129
• Doc. simples
• 1846 junho 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha, e ultramar de 13 de Novembro de 1845 á cerca do Projecto do Plano para um Banco Commercial em Nova Gôa"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/049
• Doc. simples
• 1845 dezembro 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 30 de Outubro de 1844 sobre hum Officio do Procurador da Coroa perante a Relação de Goa de 16 de Agosto ultimo á cerca de ser executada ou não a pena ultima em trez reos"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/006
• Doc. simples
• 1844 novembro 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer em virtude de Portaria do Ministerio da Marinha] de 22 de Novembro de 1841 sobre officio do Presidente da Relação de Gôa sobre as notificaçoens judiciaes"

• PT/AHPGR/PGR/04/002/013
• Doc. simples
• 1842 maio 18

Parte de Procuradoria-Geral da República