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"Consulta sobre o requerimento de um aluno do Instituto Industrial e Comercial de Lisboa, que deseja matricular-se em cadeiras em que já obteve aprovação"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca do requerimento de António de Figueiredo Nascimento da Veiga, aluno do Instituto Industrial e Comercial de Lisboa. É de parecer que pode ser atendida a pretensão do aluno.

"Consulta sobre um pedido de um vencimento em dívida"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral. Pronuncia-se sobre o requerimento em que Rosária Gomes da Silva, residente em Valhelhas, requer o pagamento do vencimento em dívida a José de Sá Pereira, falecido, antigo chefe de conservação da Direção das Obras Públicas do distrito da Guarda.

"Consulta sobre uma reclamação de António Manuel Vagueiro contra cercos americanos de pesca"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral. Solicita o envio do processo relativo ao recurso do capitão do porto de Setúbal contra a resolução da autoridade judicial, referente ao cerco "Pimpão", pertencente à sociedade de pescarias "Tróia de Setúbal", para mais completa elucidação da presente reclamação.

"Consulta acerca da reclamação apresentada contra a exigência de direitos de mercê por parte...

"Consulta acerca da reclamação apresentada contra a exigência de direitos de mercê por parte das senhoras que foram em tempos nomeadas damas da ex-rainha"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral. Pronuncia-se sobre a reclamação da duquesa de Palmela, camareira-mor da ex-rainha D. Amélia, contra a exigência de direitos de mercê às damas do Paço, alegando que a lei não se aplica àquelas damas, abrangendo unicamente as chamadas aias. O o Ajudante do Procurador-Geral da República refere-se a um parecer anterior, emitido pelo então Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa, de 8 de maio de 1907, e conclui que "não deve ser exigido o pagamento dos direitos de mercê às damas da ex-rainha".

"Consulta sobre o pedido de pagamento do saque n.º 63.074 emitido pela Agência Financial no Rio de Janeiro a favor de Manuel Coutinho Duarte"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca do processo em que Serafim Tavares, tomador do seguro n.º 63.074, emitido pela Agência Financial de Portugal no Rio de janeiro, em 20 de setembro de 1898 pela quantia de 50$000 réis a favor do seu procurador, já falecido, Manuel Coutinho Duarte, pede o reembolso da respetiva importância, por julgar que a ela tem direito, porque o beneficiário não a recebeu até à data do seu falecimento, em 9 de setembro de 1909.

Livro 1.º de registo de pareceres de José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral

Termo de abertura: "Serve este livro para registo das consultas do Exmo. Ajudante bacharel José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral: teve princípio em 9 de novembro de 1910 e contém duzentas folhas que vão por mim rubricadas com o apelido de 'Simas' de que uso. Secretaria da Procuradoria Geral da República em 9 de novembro de 1910. O Secretário Joaquim José da Costa e Simas".
Termo de encerramento: "Tem este livro duzentas folhas que vão por mim rubricadas. Secretaria da Procuradoria Geral da República em 9 de novembro de 1910. O Secretário Joaquim José da Costa e Simas".

"Acêrca do pedido de D. Antonia Gertrudes Pusich"

"Acêrca do pedido de D. Antonia Gertrudes Pusich"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral da Contabilidade, do Ministério da Fazenda, acerca do requerimento em que Antónia Gertrudes Pusich pede o pagamento de 150$000 réis, saldo da quantia de que o seu falecido pai foi julgado credor à Fazenda, alegando que uma das herdeiras do originário credor, Ana Isabel Pusich, tinha falecido em setembro de 1857, ficando-lhe o Estado a dever 150$000 réis.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministério da Marinha] de 29 de Se...

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministério da Marinha] de 29 de Setembro 1837 acerca da pertenção de D. Antonia Gertrudes Pussich, sobre a fruição do Monte Pio que lhe pertence pela demissão de seu Pai o ex-Chefe de Esquadra Antonio Pussich."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini sobre a pretenção de D. Antónia Gertrudes Pusich, sobre a fruição do montepio que lhe pertence pela demissão de seu pai, o ex-chefe de esquadra António Pusich.

Visconde de Algés

Processos para consulta distribuídos ao Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Algés.

Pedido de cópia da consulta de 17 de agosto de 1880 relativa à Ilha das Galinhas, arquipélago dos...

Pedido de cópia da consulta de 17 de agosto de 1880 relativa à Ilha das Galinhas, arquipélago dos Bijagós, pertencente à falecida Antónia Pusich de Melo

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 18 de fevereiro de 1904, e minuta do ofício expedido pela Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda, em 23 de fevereiro.
Tem junto outro ofício da mesma proveniência, de 30 de janeiro de 1904, e minuta do ofício expedido, em 8 de fevereiro.

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