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"Consulta sobre a transferência de 400 hectares de terreno na Guiné, de que é concessionário Pierre Puvel"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca do pedido de autorização de Pierre Puvel, agricultor estabelecido em Cacondó, na Guiné, atualmente a residir em Bruxelas, para efetuar a transferência dos seus direitos de concessionário de 400 hectares de terreno naquela região à Société Anonyme des Plantations Puvel.

"Parecer relativo às dúvidas suscitadas sobre o modo de classificar os candidatos aos lugares de subdelegados de saúde substitutos de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral sobre as dúvidas suscitadas pelo chefe de Repartição da Direção-Geral de Saúde sobre a classificação dos candidatos ao provimento de seis vagas do lugar de subdelegado de saúde substitutos de Lisboa.

"Parecer sobre a pretensão do desenhador Lourenço Evangelista Fernandes, respeitante aos seus vencimentos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca do pedido de Lourenço Evangelista Fernandes, desenhador auxiliar de construções navais, para ser reintegrado no lugar de professor de desenho, a fim de como tal ser considerado, no caso de necessitar de ser aposentado.

"Consulta relativa à interpretação a dar ao artigo 15 do contrato definitivo celebrado entre...

"Consulta relativa à interpretação a dar ao artigo 15 do contrato definitivo celebrado entre o Governo e 'The Anglo-Portuguese Telephone Company Limited'"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca da interpretação a dar ao artigo 15.º do contrato de 25 de junho de 1901, celebrado entre o Governo e The Anglo-Portuguese Telephone Company Limited, sobre se os juízes de direito podem, por simples requisição sua, ter telefones. Refere-se à expressão "serviços do Estado" do referido artigo.

"Parecer relativo ao requerimento em que Henrique Carlos de Meireles Kendal, na qualidade de representante de Domingos Busquets, empreiteiro do 3.º lanço da estrada de circunvalação do município do Porto, pede o pagamento de uma quantia a que se julga com direito"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral. Transcreve um parecer anterior do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior, emitido em 22 de julho de 1910, sobre o mesmo assunto, com o qual concorda.

"Parecer sobre a reclamação do 2.º oficial do quadro da Direção-Geral das Colónias, Domingos António Augusto de Oliveira, contra a nomeação do bacharel José de Almada para uma vaga de 1.º oficial"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral sobre a reclamação do segundo oficial da Direção-Geral das Colónias, Domingos António Augusto de Oliveira, contra a nomeação do bacharel José de Almada para uma vaga de primeiro oficial, na sequência de um concurso para provimento de um lugar de primeiro-oficial na Direção-Geral do Ultramar, aberto a 31 de janeiro de 1910.

"Consulta sobre o processo relativo ao desfalque praticado pelo ex-chefe do expediente do se...

"Consulta sobre o processo relativo ao desfalque praticado pelo ex-chefe do expediente do serviço dos armazéns gerais da Direção do Minho e Douro, José Augusto da Cunha Coelho Brandão de Barbosa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca da possibilidade de o Estado ficar com a quantia entregue pelo chefe de José Augusto da Cunha Coelho Brandão de Barbosa, o engenheiro chefe do serviço Estêvão, como pagamento do desfalque efetuado pelo réu.

"Consulta sobre a exoneração do conservador privativo do registo judicial da comarca de Mêda"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral. Pronuncia-se sobre a intenção do Ministro da Justiça em exonerar o conservador privativo do registo judicial da comarca de Mêda, José do Vale Guimarães, por faltas cometidas ao serviço e por não estar em circunstâncias que justifiquem o seu pedido de substituição.

"Consulta sobre um processo de habilitação requerida por Vitória de Brito Moniz"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca do processo em que Vitória de Brito Moniz, viúva de João Moniz, falecido em Benguela, pede para levantar da Caixa Geral de Depósitos e Instituições de Previdência o espólio deixado pelo seu falecido marido.

"Consulta sobre liquidação de contribuição de registo por título gratuito, liquidada pelo legado deixado à menor Luísa no testamento com que faleceu D. Rita de Cássia Álvares e em que são recorrentes a Santa Casa da Misericórdia do Porto e D. Maria Teresa Pavão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral.

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