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"Consulta sobre uma ação proposta para reivindicação de terrenos, onde a Sociedade Nacional ...

"Consulta sobre uma ação proposta para reivindicação de terrenos, onde a Sociedade Nacional de Belas Artes está construindo um edifício destinado a exposições"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral sobre se devem ou não continuar uns trabalhos de construção de um edifício público destinado a exposições de belas artes e arte aplicada, que se estava a fazer nuns terrenos que a Câmara Municipal de Lisboa cedeu à Sociedade Nacional de Belas Artes, contra a qual se opôs Maria da Glória Barata Salgueiro, viúva do falecido Adriano Antão Barata Salgueiro, propondo uma ação em juízo para reivindicação dos mesmos terrenos.

"José da Cruz Henriques, tendo sido, por portaria do Ministério do Interior de 13 de fevereiro de 1911, nomeado merceeiro das mercearias de El-Rei D. Afonso IV e Rainha D. Beatriz, pede que pelo Ministério das Finanças lhe seja passado o respetivo título de renda vitalícia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral.

"Consulta relativa à dúvida havida sobre se pode exigir-se a responsabilidade da execução do legado feito por Luís da Cruz dos Santos, para a fundação de uma escola de instrução primária, ao testamenteiro Francisco dos Santos Ferrão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral sobre se pode exigir-se ao testamenteiro Francisco dos Santos Ferrão a responsabilidade da execução do legado feito por Luís da Cruz dos Santos para a fundação de uma escola de instrução primária na freguesia das Lajes, no concelho de Seia.

"Parecer sobre a aquisição de objetos de valor para o Museu de Belas Artes"

"Parecer sobre a aquisição de objetos de valor para o Museu de Belas Artes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca da aquisição para o Museu de Belas Artes de objetos que as mesas administrativas da Misericórdia de Portalegre e da Casa de Nossa Senhora da Nazaré pretendem alienar, com recurso às verbas destinadas pelas disposições testamentárias do Visconde de Valmor à "aquisição de obras de arte, nacionais ou estrangeiras, de incontestável valor artístico". Entende que se poderá "ordenar que pela Direção-Geral de Instrução Secundária e Especial seja posta à disposição da Academia das Belas Artes a quantia de 35$000 réis, verba necessária para um delegado daquela Academia ali ir proceder aos respetivos exames".

"Consulta sobre o pedido de melhoria de reforma, no posto de general de divisão, que fazem dois generais de brigada reformados"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca dos pedidos de melhoria de reforma, no posto de general de divisão, apresentados por Luís Pinto de Mesquita Carvalho e Eduardo Ildefonso de Azevedo.

"Consulta relativa ao contrato do depósito da venda de livros e impressos da Imprensa Nacional, incluindo a venda avulsa do 'Diário do Governo'"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca da adjudicação para a venda dos livros e impressos da Imprensa Nacional e dos exemplares avulsos do Diário do Governo à firma José Bastos & C.ª e trespasse dos direitos desta para a firma Aillaud, Alves & C.ª, com sede em Paris.

"Consulta sobre uma pretensão do correio a pé do Ministério dos Estrangeiros, António Maria Ramos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca do requerimento em que o correio a pé do Ministério dos Negócios Estrangeiros, António Maria Ramos, pede que se lhe conte como tempo de serviço público o que decorreu de 22 de setembro de 1890 a 29 de novembro de 1897, por ter, durante esse período, exercido as funções de "servente auxiliar".

"Consulta relativa à extradição de António Andrade, que diz ser súbdito brasileiro e cometeu um crime em Munique"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca da extradição de António Andrade, que alega ser súbdito brasileiro e cometeu um crime de instigação de falsificação de notas de banco em Munique, entretanto preso em Lisboa.

"Consulta relativa à reclamação do médico do partido municipal da Marinha Grande, Manuel Francisco Alves"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca da reclamação do médico do partido municipal da Marinha Grande, Manuel Francisco Alves, em que pede que lhe seja dado o subsídio de 200 mil réis criado em 1861 para os médicos do partido municipal.

"Consulta relativa à situação de José de Faria Machado da Costa Freitas, antigo 2.º secretár...

"Consulta relativa à situação de José de Faria Machado da Costa Freitas, antigo 2.º secretário da Legação de Portugal no Rio de Janeiro, em face do decreto que, a seu pedido, o exonerou daquele lugar"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca da reclamação que José de Faria Machado da Costa Freitas dirigiu ao Ministério dos Negócios Estrangeiros em 24 de janeiro de 1911 sobre a sua exoneração, pelo decreto de 12 de outubro de 1910, das funções de segundo-secretário da Legação de Portugal no Rio de Janeiro. A exoneração foi-lhe decretada, a seu pedido, por se declarar monárquico.

"Consulta sobre um requerimento de Francisco Pedro da Veiga Nogueira, ex-segundo oficial da Secretaria-Geral do Governo Geral da Província de Moçambique"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca da reclamação de Francisco Pedro da Veiga Nogueira, ex-segundo oficial da Secretaria-Geral do Governo Geral da Província de Moçambique, sobre a sua exoneração.

"Consulta sobre um processo pendente em Havai relativo à execução de uma escritura de venda ...

"Consulta sobre um processo pendente em Havai relativo à execução de uma escritura de venda de um terrenos em Honolulu"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca de um ofício do cônsul de Portugal em Honolulu sobre a execução de uma escritura de venda de um terreno em Honolulu, lavrada em São Jorge por um antigo agente consular dos Estados Unidos e que é alegadamente falsa.

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