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"Idem ao Delegado do Procurador Régio na Comarca de Faro acerca da falta de Juiz de Direito proprietário, e Substituto, impedem a execução da Portaria do Supremo Tribunal de Justiça para a intimação do Diretor da Alfândega"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao delegado do Procurador Régio na comarca de Faro.

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca de ser julgada improcedente a acusação proposta contra o Juiz substituto Gonçalo Telo de Magalhães Colaço"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Pronuncia-se sobre a pergunta que lhe coloca o Procurador Régio, se o juiz sentenciado deve interpor algum recurso.

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca de alguns Delegados do Procurador Régio nos Juízos de Direito desta cidade comparecerem nas audiências a exercer as funções do seu Ministério sem estarem revestidos da veste própria"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca [de] não existirem nos Cartórios da Comarca Exterior desta cidade precatórios que fossem dirigidos contra José Madeira de Souto Quintino e Gertrudes Rosa de Oliveira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao delegado do Procurador Régio da Relação de Lisboa.

"Idem ao Ministro da Justiça acerca do transporte para Cabo Verde no Brigue Comercial - Dois Amigos - os réus Carlos Augusto Evaristo de Figueiredo Machado e sua mulher Maria Joana"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Pronuncia-se a respeito de não terem agendado a viagem para Cabo Verde ao casal de réus, por falta da assinatura do termo de responsabilidade que compete ao capitão do navio.

"Idem ao Ministro da Justiça acerca do ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa de 6 do corrente acompanhado da cópia do Acordão da mesma Relação pelo qual foi julgada improcedente a acusação proposta contra o Juiz substituto da 1.ª e 2.ª Vara da comarca de Lisboa, Gonçalo Telo de Magalhães Colaço"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Marinha] de 19 de No...

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Marinha] de 19 de Novembro de 1838 sobre requerimentos em que o Coronel de 2ª Linha da Ilha de S. Thomé Leandro Joze da Costa pede no 1º confirmação da dotação de bens que fizera a uma capella para a decencia do seu Cultto Divino, no 2º a confirmação da perfilhação de seus filhos."

Parecer do Ajudante Interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos

Parecer referente a uma pretensão dirigida pela secretaria dos Negócios da Marinha e Ultramar, em...

Parecer referente a uma pretensão dirigida pela secretaria dos Negócios da Marinha e Ultramar, em nome de Leandro José da Costa, coronel de milícias da ilha de São Tomé, em que pede a confirmação de uma capela por ele instituída na sua quinta da Piedade, na mesma ilha

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Marinha] de 17 de Ja...

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Marinha] de 17 de Janeiro de 1839 acerca de requerimentos de Leandro José da Costa, da Ilha de S. Thomé, pedindo no 1º que lhe sejam vendidos os terrenos baldios pertencentes á Fazenda Nacional que existem n'aquella Ilha denominados =Praia Melão = ; e no segundo a concessão dos mesmos terrenos para cultivar."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini

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