Mostrar 50787 resultados

Descrição arquivística
Previsualizar a impressão Ver:

3930 resultados com objetos digitais Mostrar resultados com objetos digitais

"Pretensão do conselheiro João de Sousa Calvet de Magalhães"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre a reclamação do conselheiro João de Sousa Calvet de Magalhães contra o despacho de 7 de janeiro de 1892, pelo qual foi mandado abonar dos vencimentos correspondentes à categoria de reverificador, que era a que lhe pertencia antes de ter sido nomeado administrador do Círculo Aduaneiro do Norte, de que, entretanto, foi exonerado, alegando que, desde 1886, tem exercido as funções de diretor da Alfândega e, desde 1884, exerce funções diretivas nas duas primeiras casas fiscais do reino.

"Sobre a anulação do contrato da 'Parceria de Pescarias Norte'"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre o pedido da Parceria de Pescarias "Norte", que, tendo-se avençado com a Fazenda para o pagamento dos direitos de pescado pelo prazo de um ano, resolveu interromper a sua indústria e amarrar os vapores e pede que lhe seja anulado o seu contrato, visto ter sido modificada a sua base ou que, pelo menos, não seja obrigada a pagar a avença durante o tempo em que deixou de trabalhar.

"Proclamação de Francisco Bouças e outros sobre imposto de pescado"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre a reclamação de Francisco Bouças e outros contra a exigência que se lhes fez do imposto do pescado, a que entendem não ser obrigados, por se dedicarem à pesca do Rio Minho unicamente para recreio e consumo próprio, alegando estar isentos de tal imposto, por este recair apenas no peixe posto à venda. O ajudante do Procurador-Geral entende que "não têm [...] que pagar o imposto do pescado [...], devendo apenas ser obrigados à respetiva contribuição industrial, visto não se provar que os reclamantes se empreguem na pesca por simples recreio".

"Proposta relativa ao débito por contas em liquidação de António Gonçalves Vilhena do Cercal"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre se a Administração Geral dos Tabacos, credora de António Gonçalves Vilhena, pela quantia de 1.851$500 réis, pode acertar qualquer abatimento no seu crédito, anuindo à deliberação dos restantes credores que resolveram aceitar, em vez de 6.185$314 réis, débito total deste devedor, a importância de 3.500$000 réis, que seriam divididos proporcionalmente por todos os credores, passando-lhe, em seguida, plena quitação. Entende que "o Governo não pode entrar nesta transação nem noutra de igual natureza, sem que para isso esteja autorizado por lei especial".

"Pedidos de perdão"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca dos pedidos de perdão de José António Pereira, Manuel Geraldes, José Nunes, Agostinho Manuel, António José Formiga, Vitorino Afonso, José Mendes e João de Sousa Valente, condenados na comarca da Covilhã por vários crimes.

"Aditamento proposto pela Companhia das Docas do Porto e Caminhos de Ferro Peninsulares aos seus estatutos"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre se devem ser ou não ser aprovadas as modificações propostas pela Companhia das Docas do Porto e Caminhos de Ferro Peninsulares aos seus estatutos, que têm como objetivo reduzir as despesas na administração interna, tornando gratuitos alguns dos serviços administrativos e reduzindo os vencimentos do Conselho de Administração, substituindo-se o ordenado anual por cédulas de presença a cada sessão.

"Acerca de vários pontos a propósito do apuramento feito nos termos do artigo 16 do decreto de 25 de setembro de 1890"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre diversos pontos relativos ao apuramento feito nos termos do artigo 16 do decreto de 25 de setembro de 1890 dos delegados das três circunscrições de instrução secundária ao Conselho Superior de Instrução Pública e Belas Artes.

"Sobre o pedido de Juan Spina empreiteiro da linha urbana do Porto"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre a reclamação de Juan de Spina, adjudicatário das empreitadas B e G da linha urbana do Porto, contra o procedimento havido para com ele por parte da delegação da Caixa Geral de Depósitos do Porto, a propósito da conversão do seu depósito, das obrigações de 5% por outras de 4,5%, de que lhe resulta prejuízo, de que o reclamante entende dever ser indemnizado pela mesma delegação. Entende ser "de justiça a reclamação de Juan Spina, enquanto pede para ser indemnizado da quantia de 125$000 réis a que tinha direito pela conversão dos títulos depositados para garantia das empreitadas que lhe foram adjudicadas".

"Reclamação feita pela Companhia Portuguesa de Pescaria contra a Capitania do Porto que concede indevidamente as licenças recebendo de cada 500$000 réis"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o processo em que a Companhia Portuguesa de Pescaria reclama contra a execução que tem estado a ser dada ao artigo 33.º do decreto de 30 de julho de 1891, em face do qual a Capitania do Porto se julgou autorizada a intimá-la para tirar licença, a fim de que, mediante o pagamento de 500 mil réis, os seus barcos pudessem pescar.

"Sobre processos de averbamento em que são requerentes António José da Silva e outros"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se acerca do processo em que João da Silva, viúvo, e seus filhos, tendo herdado várias inscrições que ficaram por morte de Bernardina de Matos, mulher e mãe dos requerentes, fizeram entre si partilha amigável, a qual requereram fosse julgada por sentença no juízo municipal de Maceira, a fim de, com esse documento, poderem averbar a cada um os respetivos títulos. Tendo a Junta do Crédito Público recusado fazer o averbamento não só por lhe parecer que o juiz municipal não tinha competência para lavrar tal sentença, mas também por entender que os vários herdeiros não se tinham habilitado como herdeiros da falecida, a Direção-Geral da Dívida Pública pergunta se o documento exibido é bastante para produzir os seus efeitos e determinar o averbamento requerido. O ajudante do Procurador-Geral entende que "enquanto se não apresentar a sentença de habilitação não poderá legalmente fazer-se o averbamento requerido".

Resultados 3801 a 3820 de 50787