"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Novembro de 1844, ácerca de Joaquim Estêvão Pereira, Alumno do Conservatorio Real de Lisboa, pedindo ser exempto do recrutamento, segundo o disposto § 11 do artº 17 cap. 3º do Decreto de 9 de Julho de 1842"
"Em observancia do officio de Ministerio do Reino de 23 de Dezembro de 1845 á cerca da reprezentação d'alguns Administradores dos Concelhos em que ha Praças maritimas sobre a obrigação de se aprezentarem aos Governadores os paisanos que aportão ás ditas Praças"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 6 de Junho de 1850 àcerca da Reprezentação do Estado Maior General sobre se os Officiaes da extinta 3ª Secção do Exército podem, ou não ser compellidos a ser jurados"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 8 de Junho de 1850 á cerca do Requerimento do Capitão reformado da Guarda Municipal do Porto A. P. R. Mourão, que pede ser collocado no Exercito"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Fevereiro de 1842, á cerca do extravio de armamentos que estavão a cargo do Comandante do Batalhão Nº 12 da Guarda Nacional"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 1 de Agosto de 1842, á cerca das duvidas que se offerecem á Camara Municipal d'Evora, para a formação do recrutamento"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 23 de Setembro de 1842, á cerca do officio do Governador Civil de Santarem, sobre o que se deve praticar com os Chefes de familia que não apresentão as Listas mencionadas no Artº 8 do Decreto de 9 de Julho de 1842"
"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 19 de Agosto de 1846 á cerca da exempção da Goarda Nacional requerida pelos Officiaes ds Batalhoens Moveis, Fixos e Provisorios"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 10 de Setembro de 1847, á cerca dos privilegios que pertendem arrogar de tres fabricas de Lanificios que existem na Cidade de Portalegre para isentar os seus operarios de recrutamento"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Outubro de 1841, á cerca das duvidas que aos Administradores dos seis Julgados da Capital se offerecem, á cerca da execução do Decreto de 13 de Agosto, relativo ao recrutamento de Estrangeiros"
"Parecer emitido pelo Exmo. Conselheiro Procurador Geral da Coroa sobre Officio do Governador Civil de Portalegre ácerca da exemção para recrutamento dos operarios das Fabricas de Lanificios de Portálegre, em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 1º de Outubro de 1847"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 1 d'Abril de 1848 ácerca do requerimento em que Larcher e Cunhados pedem a conservação da exempção de recrutamento para os Operarios de sua Fabrica de Lanificios"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 5 de Março de 1849 ácerca do officio em que o Governador Civil de Lisboa expoem os motivos porque fez recrutar a Luis Pedro Gonçalves Carneiro empregado no serviço do Estanque Nº 53"
"Acerca das duvidas propostas pelo Governador Civil do Districto de Lisboa quanto ás fianças, a que, segundo a Lei de 27 de Julho de 1855, são obrigados os mancebos sujeitos ao recrutamento que sollicitarem passaporte para se ausentarem do Reino"
"Em cumprimento do officio de 8 d'Abril de 1856 - sobre duvidas que ao Governador Civil d'Evora se lhe offerecem na execução da Lei de 27 de Julho de 1855"
