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"Idem de 26 de Julho de 1837 acerca de requerimentos já informados pelo Juiz que serve de Presidente da Relação do Porto, de Antonio de Sá e Mello, e Joaquim Mendes de Magalhaens, Escrivães da Comarca de Lamego sobre a confirmação das Portarias da serventia dos ditos officios"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

"Idem de 11 de Julho de 1839 sobre os requerimentos de Antonio Pedro Braz e Lima, pedindo se verefique a proposta para o Officio d'Escrivão do Juizo de Paz da Freguesia Matriz d'Arraiollos, e de Joaquim Vicente da Gama, despachado do Escrivão do Juizo de Paz do Destricto da Igrejinha e de S. Gregorio"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 29 de Novembro de 1838 sobre os Officios, em que o Administrador do Concelho de Monte Mor o Novo e o Sub-Delegado do Procurador Regio representão que alguns dos respectivos Empregados de Justiça se tem havido com negligencia e ommissão culpavel no desempenho dos seus deveres, principalmente o Juiz Ordinario e o Substituto do Juiz Eleito"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 4 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de José Jacinto Arires, pede se anulem os actos praticados pelos Officiaes da Camara Municipal de Lisboa, visto não terem satisfeito os Direitos de Chancelaria pelos Diplomas do seu emprego, como são obrigados pelo §26 do Regulamento de 11 de Abril de 1661"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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