- PT/AHPGR/PGR/04/007/051
- Doc. simples
- 1850 fevereiro 5
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha.
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Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministerio da Marinha
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministerio da Marinha
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Guerra
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Guerra.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Fazenda.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.