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Administração da Justiça
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 16 de Maio de 1843, ácerca do Officio do Governador Geral de Cabo Verde sobre a desobediencia do Juiz de Direito Accacio Alvares d'Araujo"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a transferência dos juízes de direito das Províncias Ultramarinas, na ausência de legislação especial que a regule.

"Idem de 8 de Março de 1837 acerca da queixa do Juiz Eleito de Villa Real de Santo Antonio Carlos José de Freitas e Azevedo contra o Administrador Substituto do Conselho Luiz da Costa Guimarães, a quem se attribue excesso de authoridade na captura dos Cidadãos, os quaes ja vão respondidos pelo accuzado"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 9 de Agosto de 1838 sobre a Representação do Administrador Geral de Coimbra, que dirigio pelo Ministerio dos Negocios Eccclesiasticos e de Justiça, em 28 de Julho ultimo, representando as duvidas que alli se tem suscitado em consequencia de não haver substituto do Juiz Ordinario no -julgado de Penella"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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