- PT/AHPGR/PGR/04/007/002
- Item
- 1849 janeiro 9
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a aplicação da Convenção de Évora Monte a um antigo empregado da Tesouraria Geral das Tropas, que servira o "Exercito do usurpador".
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer para o Ministerio das Obras Públicas
"Processo relativo ao alcance do pagador Geral dos telegraphos Jose Manoel de Carvalho e Mello"
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.