Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre se os desfalques encontrados nas agências do Banco de Portugal, a cargo ainda dos antigos tesoureiros pagadores, são ou não da responsabilidade daquele estabelecimento em vista do contrato de 7 de dezembro de 1887. Entende que "o Banco de Portugal não pode declinar a responsabilidade que lhe cabe por qualquer desfalque sucedido nas agências provisórias a cargo dos antigos tesoureiros pagadores, pelo que se não pode eximir a responder na hipótese deste processo, pelo alcance encontrado no cofre da agência distrital de Évora".
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o requerimento em que Maria Joaquina de Jesus, viúva de Alexandre Gomes da Costa, empreiteiro da construção da ponte sobre o rio Ínsua, pede o pagamento dos trabalhos por ele efetuados.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre a promoção para o lugar de segundo oficial da 5.ª Secção da Repartição de Fiscalização e Arrecadação de Lisboa, vago pela aposentação de Pedro Augusto da Silva, requerida por Pedro Augusto Pereira Caldeira e João da Cruz Serafim Pereira Melo.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre a legalidade do pagamento de juros de mora reclamados pelos empreiteiros Alão & C.º pela construção da primeira e segunda empreitada do ramal dos caminhos de ferro da estação do Pinheiro e Cais da Nova Alfândega do Porto, cujo prazo de garantia tinha terminado havia muito e cuja receção definitiva foi mandada fazer por portaria de 26 de setembro de 1891, sem prejuízo de data, e se realizou em 5 de outubro do mesmo ano num auto aprovado por portaria de 17 do corrente.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre a reclamação da Companhia Real dos Caminhos de Ferro contra a doutrina expendida no parecer do Conselho Superior de Comércio e Indústria e despacho ministerial de 18 de fevereiro de 1892, que se conformou com algumas das suas conclusões acerca das alterações que a mesma Companhia entendeu fazer na tarifa especial n.º 1 que estava em vigor. A Companhia pede que se lhe reconheça o direito de fazer cessar imediatamente a tarifa especial n.º 1 de pequena velocidade, sendo autorizada a executar as outras especiais que vigoravam antes dela, que tais tarifas especiais sejam igualmente aplicadas a todas as linhas que a Companhia explora e que se declare que fica reconhecido a esta Companhia o direito de fazer cessar as tarifas especiais assim que tiverem sido executadas durante seis meses ou de substituí-las por outras também especiais.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre a reclamação do conservador do Museu Industrial e dos professores de várias escolas industriais contra a interpretação que se está a dar ao artigo 144 do decreto de 8 de outubro de 1891.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre três pontos relativos ao contrato celebrado, a 23 de outubro de 1886, entre o Banco do Comércio e Indústria de Berlim e a Companhia Real dos Caminhos de Ferro Portugueses, para a emissão de obrigações de 4,5% para a construção da linha férrea da Beira Baixa.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de João Gonçalves Nobre, condenado pelo crime de ofensas corporais.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de Francisco Lopes, José Lopes, José Cardoso e António Teles, condenados pelo crime de ofensas corporais.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de Joaquim Pessoa, o Calça Branca, condenado pelos crimes de falsificação e fabricação de moeda falsa.
