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"Acerca da pretenção do Bacharel Carlos Botelho de Vasconcellos."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia reclamação de antigo Procurador-Geral da Coroa e Fazenda junto da Relação de Luanda, na sequência de ter sido declarada improcedente, pelo Supremo Tribunal de Justiça, a acusação a que fora sujeito em processo de sindicância.

"Acerca do aprisionamento do Patacho inglez William Schaw"

"Acerca do aprisionamento do Patacho inglez William Schaw"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Emite parecer sobre apresamento de navio inglês quando navegava no rio Maputo, próximo da Ilha de Inhaca, em zona cujo domínio é contestado pelos governos português e inglês.

"Acerca da multa em que se considera incurso o Vapor Gomes 1.º, pertencente á empresa de navegação do Guadiana."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia multa imposta à empresa de navegação a operar no rio Guadiana por ter interrompido, durante cinco dias, a prestação do serviço.

"Acerca do Projecto de Pensões"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Emite parecer sobre projeto legislativo do governo sobre pensões de sangue.

"Ácêrca da responsabilidade que o governo deve ter por quaesquer desvios de sommas pertencen...

"Ácêrca da responsabilidade que o governo deve ter por quaesquer desvios de sommas pertencentes a espolios arrecadados por agentes consulares."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Responde às questões colocadas pela Legação e Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro: qual a responsabilidade do governo pelos desvios das somas pertencentes a espólios quando perpetrados por agentes consulares; como efetuar a punição dos responsáveis no Império do Brasil; que providências tomar para evitar a repetição destes abusos.

"Portaria pedindo parecer ácêrca do direito que o governo na qualidade de credor da extincta companhia União Mercantil possa ter a título de compensação de creditos ou por qualquer outro para reter o juro garantido á dita companhia pelas leis de 30 de março e 10 de setembro de 1861 relativo ao anno de 1863-1864"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Silverio Augusto Pereira da Silva ponderando a conveniencia dessacamento do pantano denominado da Baleira de Fermentellos proximo a Aveiro declara que formará uma Comp.ª para effectuar esse melhoramento se pelo estado lhe forem concedidos os terrenos dessecados"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

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