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"Sobre dúvidas suscitadas ao Governador Geral de Cabo Verde acerca de sentenças que se não i...

"Sobre dúvidas suscitadas ao Governador Geral de Cabo Verde acerca de sentenças que se não interpôs recurso em o devido tempo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha. Sustenta que devem expedir-se "ordens terminantes ao procurador da Coroa em Luanda para que faça sentir aos delegados da comarca de Cabo Verde que têm [de] dar integral e pontual cumprimento às disposições contidas no decreto de 1 de outubro de 1856; o governo quando manda aos seus subordinados cumprir as leis não tem que justificar a sua resolução, usa de um direito que a lei política lhe concede e ao qual corresponde por parte dos subordinados completa obediência".

"Acerca da reclamação dos amanuenses de primeira classe da Secretaria-Geral do Governo do Estado da Índia, contra a liquidação de direitos de mercê, que lhes foi feita na extinta Junta da Fazenda daquele Estado pela melhoria de vencimentos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha.

"Acerca da pretensão de Jerónimo Martins Pamplona Corte Real para que seja mandada sustar a execução da ordem pela qual serão entregues a sua mulher cinquenta por cento dos vencimentos que recebe, e bem assim restituir a importância que na conformidade da mesma ordem lhe foi descontada nos vencimentos nos meses de agosto, setembro e outubro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino.

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