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"A ré Rita Máxima da Cunha, "a Pucha", pede perdão"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão da ré Rita Máxima da Cunha, condenada pelos crimes de homicídio voluntário e ferimentos. É de parecer que "não merece nem perdão nem comutação".

"O 1.º sargento n.º 19 da 6.ª companhia do regimento de infantaria n.º 5, Domingos Gonçalves, pede perdão"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão do primeiro-sargento Domingos Gonçalves, condenado pelo crime de falsidade. O magistrado não vê "razões para o recomendar à real clemência de Vossa Majestade".

"O réu Francisco Machado Pinto pede perdão"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de Francisco Machado Pinto, condenado como cabeça de motim na insubordinação militar que teve lugar no extinto batalhão de caçadores n.º 3 aquartelado na fortaleza de São Fernando, na vila de Moçâmedes, na noite de 24 de novembro de 1869. O magistrado não vê "razão que o possa recomendar à real clemência de Vossa Majestade".

"O soldado n.º 25 da 3.ª companhia do regimento de cavalaria n.º 1 João Francisco Xavier Nogueira pede perdão"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão do soldado João Francisco Xavier Nogueira, condenado pelos crimes de homicídio e deserção. Sustenta que "o bom comportamento posterior não basta para que a pena seja perdoada ou comutada".

"Em que o facultativo naval da província de Moçambique, Claudino António da Silva, pede lice...

"Em que o facultativo naval da província de Moçambique, Claudino António da Silva, pede licença para usar uma medalha que lhe foi oferecida pelos habitantes da ilha da Boavista"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério da Marinha. Sustenta que "é proibido aceitar medalhas e por isso é evidente que quem não pode aceitar uma medalha não pode usar dela".

"Em que o secretário do governador de Macau pede se lhe não desconte a quantia que recebeu por estar servindo de governador da província"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério da Marinha. Pronuncia-se sobre o requerimento em que o bacharel José Alberto Homem da Cunha Côrte-Real, antigo secretário-geral do Governo de Macau e Timor, pede que não lhe seja descontada a diferença que lhe foi paga, quando esteve encarregado do governo da província na ausência do governador, desde 12 de maio a 7 de agosto de 1882.

"Dúvidas sobre o registo do batismo dos filhos ilegítimos"

"Dúvidas sobre o registo do batismo dos filhos ilegítimos"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério da Justiça. Pronuncia-se sobre dúvidas levantadas na execução do § 2.º do artigo 13 do decreto de 2 de abril de 1862, que determina que nos assentos de batismo de filhos ilegítimos não seja declarado o nome do pai, salvo se este expressamente o consentir, devendo, neste caso, assinar o assento ou juntar um título autêntico de consentimento. As dúvidas são relativas às situações em que o pai não souber escrever ou estiver impossibilitado de apresentar o documento de consentimento.

"Sobre a dissolução da Junta de Paróquia de Parada no concelho de Castro Daire"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério do Reino. Requer que se junte ao processo o ofício do governador civil que autorizou o administrador do concelho a devolver à Junta de Paróquia de Parada o seu orçamento e que o governador civil de Viseu declare se o orçamento da Junta de Paróquia de Parada chegou a ser presente à comissão distrital.

"Acerca do procedimento a haver para com a Câmara Municipal da Figueira da Foz, em vista das irregularidades por ela cometidas"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério do Reino. Pronuncia-se sobre o procedimento que deve ser adotado para a Câmara Municipal da Figueira da Foz, que se tem recusado a cumprir o acórdão do conselho de distrito que lhe foi intimado, que deu provimento ao recurso interposto pelo administrador do concelho da deliberação em vista da qual aquela Câmara cedeu a um dos seus vereadores, que pretendia fazer um alinhamento na estrada de Quiaios, uma porção de terreno, que era do logradouro e uso comum. Para além disso, a Câmara Municipal da Figueira da Foz também se recusa a entregar uma cópia da ata de uma sessão, que lhe foi pedida pelo administrador do concelho, para interpor um recurso para o Conselho de Distrito.

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