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"Sobre contrato de empreitada realizado com Augusto Machado de Faria e Maia para as terraplanagens do convento das Grilas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda. Requer que seja ouvido o conselho de administração das obras da manutenção do Estado, elemento necessário para que o processo seja consultado.

"Processo em que o juiz de direito de Inhambane pede autorização ao governo para seguir o processo contra o governador de Sofala, o ex-secretário do governo do mesmo distrito e o ex-comandante militar de Bazaruto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha. Sustenta que só é necessária licença para prosseguir o processo contra o ex-governador de Sofala pelas funções especiais de administração que tinha a seu cargo, devendo os outros ser julgados nos respetivos tribunais.

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