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"Acerca de factos ocorridos na Junta da Fazenda da província de Moçambique, e da suspensão d...

"Acerca de factos ocorridos na Junta da Fazenda da província de Moçambique, e da suspensão do delegado do procurador da Coroa e Fazenda"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério da Marinha acerca do processo acerca dos factos ocorridos na Junta de Fazenda de Moçambique, quando o governador estava ausente em Quelimane, e em que a Direção-Geral do Ultramar consulta sobre a legalidade da suspensão imposta pelo governador ao delegado do procurador da Coroa e Fazenda daquela comarca. É de opinião que, sendo as deliberações adotadas pela Junta, na ausência do governador, não só ilegais e nulas, mas algumas delas atentatórias da segurança da província, o governador podia e devia anular essas deliberações e repor as coisas no seu anterior estado. Quanto à suspensão do delegado, sustenta que podia ser-lhe imposta com voto do Conselho do Governo, mas, a seu ver, esse voto não é explícito na ata da sessão.

"Sobre a ação mandada intentar para arrecadação dos bens da herança de D. Maria da Conceição Castro Azevedo e Lemos"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério da Fazenda sobre se a ação para aquele ministério haver a herança de Maria da Conceição Castro Azevedo e Lemos, a que se alega ter direito, pode ser intentada, apesar da falta dos documentos necessários para habilitar os herdeiros dos indivíduos que se apossaram da referida herança.

"Sobre um processo de justificação de Diogo Pereira Forjaz de Sampaio Pimentel, a respeito de um terreno que diz pertencer-lhe"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério do Reino sobre o processo de justificação de Diogo Pereira Forjaz de Sampaio Pimentel, acerca de um terreno situado na Rua da Igreja, da vila de Tentúgal, que alega pertencer-lhe, mas cuja propriedade era contestada pela Repartição de Obras Públicas, não lhe concedendo licença para o vedar.

"Sobre a falta de representação no Círculo de Sernancelhe pela nomeação do procurador efetiv...

"Sobre a falta de representação no Círculo de Sernancelhe pela nomeação do procurador efetivo de governador civil (e a morte do substituto)"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério do Reino. Pronuncia-se sobre a exposição feita pelo governador civil de Viseu acerca da falta de representação em que está o Círculo de Sernancelhe, devido ao facto de o procurador efetivo ter sido nomeado governador civil e o respetivo substituto ter falecido.

"Sobre um processo da expropriação, por utilidade pública, requerida pela Junta de Paróquia de Santa Eulália de um terreno que precisa para estabelecimento do cemitério da freguesia"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério do Reino. Sustenta que não foram cumpridas as disposições prescritas nos artigos 4 e seguintes da lei de 23 de julho de 1850, pelo que é de opinião que não se pode decretar a expropriação requerida.

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