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"Relativo ao recurso interposto por Francisco José Lopes Ferreira, do despacho do diretor da Alfândega de Lisboa, que mandou cobrar por bilhete adicional os direitos relativos a um fardo de brins"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério da Fazenda. Sustenta que "se deve dar provimento ao recurso, pois que saída a mercadoria da alfândega, tendo corrido legalmente o processo nada mais se pode exigir, a não ser como fica dito que houvesse erro nas contas".

"Acerca da expropriação por utilidade pública requerida pela Companhia das Águas da Cidade do Porto"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido da Compagnie Générale des Eaux pour l'Étranger, concessionária do abastecimento de água da cidade do Porto, para que se declare urgente e se decrete a expropriação de algumas parcelas de terreno necessárias à obra de que se encarregou. Conclui que "é a conferência dos fiscais superiores da Coroa e Fazenda de parecer que o processo está regular e que podem ser decretadas de utilidade pública urgente as expropriações a que o processo se refere".

"Em que o gerente da caixa filial em Lisboa do New London and Brazilian Bank Limited pede lh...

"Em que o gerente da caixa filial em Lisboa do New London and Brazilian Bank Limited pede lhe seja confirmada a alteração que pretende efetuar no seu título"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério das Obras Públicas. Pronuncia-se acerca do requerimento em que Robert Duff, procurador da direção do The New London and Brazilian Bank Limited, pede para continuar tanto em Lisboa como no Porto as suas funções, só com a diferença de ser sob a denominação "London and Brazilian Bank Limited".

"Acerca da venda do baldio de Pugilde"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério da Fazenda. Sustenta que "tendo sido vendido o baldio de Pugilde por ordem da Junta de Paróquia da freguesia do Pinheiro da Bemposta e tendo o produto da venda tido uma aplicação diferente da que foi determinada em lei, [...] tal venda está nula por ter sido ordenada por quem para isso não tinha autoridade".

"Em que o reitor do Liceu de Ponta Delgada expõe a dúvida que se lhe oferece sobre qual dos professores Eugénio do Canto e Francisco Manuel Bicudo Correia deve ser considerado mais antigo para o efeito de exercer o cargo de reitor no impedimento deste funcionário"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério do Reino acerca da antiguidade dos professores Eugénio do Canto e Castro e Francisco Manuel Bicudo Correia. Sustenta que "para o efeito de substituir o reitor do liceu, deve ser considerado como mais antigo o professor Bicudo Correia".

"Sobre se à autoridade administrativa se deve previamente participar os espetáculos dados po...

"Sobre se à autoridade administrativa se deve previamente participar os espetáculos dados por curiosos em teatros particulares e se aí lhe devem reservar lugar para políciar"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério do Reino. Sustenta que "se as sociedades de curiosos dramáticos tiverem estatutos aprovados pelo Governo poderão dar espetáculos sem licença do Ministério do Reino, devendo porém fazer a participação competente à autoridade administrativa, para esta exercer a sua autoridade policial".

"Acerca de um olival desencravado dos olivais da Forca pertencente à capela instituída por D. Ana Nunes Garrido"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério da Fazenda. Pronuncia-se sobre a eventual não instauração de processo de reivindicação sobre um olival, cujos autos não se encontram e cujo direito se encontra prescrito para a Fazenda. Sustenta que "existindo essa prescrição clara e indubitável, nenhuma vantagem há em se instaurar esse processo".

"Em que a administração da Casa Pia de Paço de Sousa pede para poder transigir com os herdeiros de Francisco José Ferraz numa questão de liquidação de contas"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério do Reino sobre o pedido feito pela administração da Casa Pia de Paço de Sousa para poder transigir com os herdeiros de Francisco José Ferraz num processo de liquidação de contas, em vez de se sujeitar a uma ação morosa e dispendiosa.

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