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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 29 de Dezembro de 1843, á cerca do officio do Governador Civil de Castello Branco no qual pregunta, se os Vereadores de uma Camara dissolvida podem ser chamados á substituição d'outros numa Camara em exercicio"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/306
• Doc. simples
• 1843 dezembro 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Dezembro de 1843 á cerca do Padre Antonio Xavier da Silveira Neves, pedindo Alvará de Legitimação para uma filha"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/309
• Doc. simples
• 1843 dezembro 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Dezembro de 1843, á cerca da Misericordia de Souzel dever pagar o direito do Sello, pelo Alvará de Licença dos Bens que lhe forão deixados [por] Miguel Homem da Costa, e Victorino Antonio Silverio"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/291
• Doc. simples
• 1843 dezembro 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude dos officio do Ministerio do Reino de 27 de Novembro e 13 de Dezembro de 1843, á cerca de Ayres de Sá Nogueira, pedindo licença para explorar huma Mina de Sulphureto de Chumbo, sita na Villa de Borba"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/295
• Doc. simples
• 1843 dezembro 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Dezembro de 1843, á cerca do officio do Governador Civil de Villa Real, pedindo ser esclarrecido se o Ministerio Publico deve promover a cobrança das dividas aos arrematantes dos rendimentos e contribuições Municipaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/300
• Doc. simples
• 1843 dezembro 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 13 de Dezembro de 1843, á cerca do officio do Governador Civil de Vianna, pedindo se lhe declare se aos Concelhos de Districto compete ou não a faculdade de dar a licença para remissoens de foros das Misericordias"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/301
• Doc. simples
• 1843 dezembro 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Dezembro de 1843, á cerca da Meza da Ordem Terceira de S. Francisco da Villa de Guimarães, pedindo licença para dispor dos seu capitaes para o pagamento das obras que fizerão na Igreja"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/302
• Doc. simples
• 1843 dezembro 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 14 de Dezembro de 1843, á cerca da Irmandade do Santissimo Sacramento e Ressurreição na Real Capella de Nossa Senhora da Conceição, pedindo um altar ou Capella do extincto Convento dos Camillos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/305
• Doc. simples
• 1843 dezembro 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Outubro de 1843, ácerca da Misericordia de Valença, que pertende reter o dominio directo do Praso da Cancella e mais terras annexas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/287
• Doc. simples
• 1843 dezembro 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Dezembro de 1843, á cerca do privilegio que requer Bernardo Martins da Silva, para introduzir neste Reino o novo Sistema de illuminação a gaz"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/289
• Doc. simples
• 1843 dezembro 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Dezembro de 1843, á cerca de Jozé Pereira Cabral pedindo Alvará de Legitimação para tres filhos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/290
• Doc. simples
• 1843 dezembro 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 7 de Outubro de 1843 á cerca do requerimento da Sociedade do Monte Pio dos Empregados Publicos em que pedem a confirnação dos Estatutos que aprezentão"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/296
• Doc. simples
• 1843 dezembro 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 2 de Dezembro de 1843, á cerca da Confraria das Almas da Freguesia de Nossa Senhora da Abela, no Concelho de S,. Thiago do Cacem, pedindo licença para adquirir o legado de um fôro de 27 alqueires de trigo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/299
• Doc. simples
• 1843 dezembro 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 29 de Dezembro de 1843, ácerca de D. eusebia Gertrudes Fava, e D. Anna José Freire Fava, pedindo huma pensão"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/307
• Doc. simples
• 1843 dezembro 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Novembro de 1843, ácerca da Irmandade do Santissimo da Freguesia de S. Thomé e Salvador, pedindo approvação do seu Compromisso"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/308
• Doc. simples
• 1843 dezembro 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Dezembro de 1843, á cerca de João Anselmo de Vasconcellos, pedindo Alvará de Legitimação para tres filhos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/292
• Doc. simples
• 1843 dezembro 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Dezembro de 1843, á cerca da Camara Municipal de Guimarães, pedindo exempção do recrutamento para os homens da Companhia dos Incendios"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/293
• Doc. simples
• 1843 dezembro 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Dezembro de 1843 á cerca de pedir a Junta de Parroquia da Freguesia de Santo Antonio de Villa Nova da Barquinha, autorização para proceder á venda de quarenta e oito Oliveiras"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/297
• Doc. simples
• 1843 dezembro 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 20 de Dezembro de 1843 ácerca do Officio do Inspector Geral interino das Obras Publicas para a fiança do Fiel do Cofre da dita Repartição"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/298
• Doc. simples
• 1843 dezembro 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 16 de Dezembro de 1843, á cerca da Camara Municipal do Concelho da Villa de Machico, expondo duvidas sobre a execução das Leis em diversos pontos, e pedindo esclarecimentos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/303
• Doc. simples
• 1843 dezembro 29

Parte de Procuradoria-Geral da República