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"Ofício com um processo em que Fausto Braga, inspetor de tração dos Caminhos de Ferro, pede para passar à inatividade sem vencimento"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Taborda de Magalhães acerca do processo em que Fausto Braga, inspetor de tração da Direção Fiscal de Exploração de Caminhos de Ferro do Estado, pede para, conservando o seu lugar, passar à inatividade sem vencimento, para ir servir de chefe de material e tração na Companhia do Caminho de Ferro do Porto à Póvoa, a convite desta empresa.

"Ofício com um processo em que Leopoldo e Albertina da Silva Martins reclamam contra o despa...

"Ofício com um processo em que Leopoldo e Albertina da Silva Martins reclamam contra o despacho do administrador do 1.º Bairro relativo ao seu casamento civil"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Taborda de Magalhães acerca da recusa do administrador do 1.º Bairro à celebração do casamento civil entre Leopoldo Álvaro dos Santos, de 17 anos de idade, e Albertina da Silva Martins, de 16. O pedido foi indeferido por faltar o consentimento do pai da requerente, dispenseiro da Empresa Nacional de Navegação, o qual se encontrava a bordo de um vapor português

"Ofício com o processo n.º 327 em que Francisco José Teixeira pede os vencimentos de seu finado irmão, ex-pároco aposentado da freguesia de Odivelas"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Taborda de Magalhães acerca do processo em que Francisco José Teixeira pede os vencimentos do seu falecido irmão, Hermenegildo José Teixeira, que era pároco aposentado da freguesia de Odivelas.

"O processo n.º 1357 livro 21 da 1.ª Repartição desta Administração Geral a fim de que nos termos do disposto no n.º 3 § único do artigo 115 do decreto n.º 1 de 27 de setembro de 1894"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Taborda de Magalhães sobre o processo de restituição de direitos de importação pagos pela Companhia do Cabo Submarino Europe and Azores e recebidos pela Alfândega da Horta.

"O ofício relativo a dúvidas sobre o arrolamento do depósito feito na Caixa Económica pelo marido da requerente Maria Inácia Jorge da Costa, ordenado pelo juízo da 3.º Vara de Lisboa"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Taborda de Magalhães sobre dúvidas relativas ao pedido de arrolamento do depósito feito na Caixa Económica por Maria Inácia Jorge da Costa, casada com João Maria da Costa, ordenado pelo juízo da 3.º Vara de Lisboa.

"José dos Santos Nepomuceno pede perdão"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Taborda de Magalhães. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de José dos Santos Nepomuceno, condenado pelo crime de ferimentos voluntários.

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