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"Consulta acerca do processo no qual o actual chefe da 3ª Repartição da Direcção Geral da Agricultura, pede o pagamento da importancia correspondente aos vencimentos de exercicio anteriores ao mez de outubro de 1898 e a que se julga com direito desde 10 de dezembro de 1892 data em que foi collocado no logar de chefe da 3ª secção dos serviços agronomicos"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa.

Deferimento de processos

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa sobre os requerimentos de Virgínia Baptista Ferreira, de Ana Pires de Freitas, de Catarina de Sena Jácome, de Maria da Piedade de Magalhães Fonseca, de Judite Dulce Catalão Pereira, de Maria Teresa Samora Pimentel e filha, de Joaquina da Conceição de Sá e Silva Santana, e de Maria das Dores Moniz de Oliveira Borges, para lhes serem pagos vencimentos, por morte dos respectivos familiares (V. PGR/03/01/36 - Registo de processos entrados para consulta).

Deferimento de processo

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa sobre o requerimento de Maria da Conceição Santos, para lhe serem pagos vencimentos, por morte do marido, carteiro em Belém (V. PGR/03/01/36 - Registo de processos entrados para consulta).

"Parecer sobre a pretensão da firma Reis & Reis referente a benfeitorias que se realisar...

"Parecer sobre a pretensão da firma Reis & Reis referente a benfeitorias que se realisaram n'um predio sito em Xabregas."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa, sobre a pretensão de uma firma a ser reembolsada das benfeitorias feitas num terreno conquistado ao Tejo, na freguesia do Beato, em Lisboa, por ocasião da sua venda em hasta pública.

"Sobre uma representação dirigida ao Governo pelos vendedores e revendedores de tabacos no P...

"Sobre uma representação dirigida ao Governo pelos vendedores e revendedores de tabacos no Porto contra a Companhia dos Tabacos de Portugal para ser compellida a rescindir o contracto com os seus novos agentes de venda"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa. Aprecia queixa de comerciantes de tabaco do Porto em relação às novas modalidades de distribuição estabelecidas pela Companhia dos Tabacos de Portugal.

"Consulta acerca da questão com a firma Henry Burnay sobre a opção para venda de £ 807.500 e...

"Consulta acerca da questão com a firma Henry Burnay sobre a opção para venda de £ 807.500 em bonds de divida externa de 3 % entregues á mesma firma em c/ do contracto de 20 de fevereiro de 1894: direito aos coupons vencidos d'esses bonds na occasião do levantamento da opção."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.

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