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"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa, acerca dos termos judiciais dos processos pendentes dos crimes de roubos e mortes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa, transmitindo-lhe a cópia da Portaria do Ministério da Justiça de dia 7, a fim de que este faça promover, com maior eficácia, pelos agentes do Ministério Público seus subordinados, os termos judiciais dos processos pendentes dos crimes e dos roubos, para que se proceda à punição dos referidos delitos.

"Idem ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca da maneira indecorosa e impolítica com que se houveram os vogais da última Câmara da vila de Viana"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto, sobre as injúrias proferidas pelos vogais da Câmara da vila de Viana contra o administrador da dita vila.

"Ao subdelegado do Procurador Régio do julgado de Santiago do Cacém para propor as suas dúvidas ao seu imediato superior"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao subdelegado do Procurador Régio do julgado de Santiago do Cacém, ordenando-lhe a apresentar a sua questão ao respetivo delegado, a fim de que a mesma possa ser resolvida no conselho dos Procuradores Régios, nos termos do Regimento do Ministério Público.

"Idem ao delegado do Procurador Régio no juízo de direito da 2.ª vara de Lisboa, para que compareça no dia 11 do corrente na Administração Geral de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao delegado do Procurador Régio no juízo de direito da 2.ª vara de Lisboa, convocando-o a comparecer na Administração Geral de Lisboa a fim de estar presente no ato da arrematação que o Ministério do Reino mandou fazer para a obra de construção de uma torre para estabelecer o farol na ilha Grande das Berlengas.

"Ao mesmo sobre a autorização para ser processado o regedor da paróquia de Sortes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça, remetendo o ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, acompanhando um outro do delegado da comarca de Bragança solicitando autorização do Governo, nos termos do Código Administrativo, a fim de processar o regedor da paróquia de Sortes, António Manuel Fernandes, por cumplicidade na evasão de dois recrutas que seguiam de Mirandela para Bragança.

"Ao Procurador Régio de Lisboa sobre o objeto retro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Pronuncia-se sobre os corréus de António Bento, acusados no processo-crime que dera entrada no Juízo de Polícia Correcional do 3.º distrito da cidade de Lisboa, pelo homicídio e roubo de José António Mendes Barbeiro.

"Ao oficial maior da secretaria de Estado da Marinha para remeter uma cópia do alvará que cita para poder informar os requerimentos de Manuel António Martins e outros"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao oficial maior da Secretaria de Estado da Marinha, no qual se solicita o envio de uma cópia do alvará de 18 de setembro de 1811, a fim de responder ao requerimento de Manuel António Martins e outros, que pedem o aforamento de terrenos baldios nas Ilhas de Cabo Verde.

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