"Em cumprimento do Officio de 19 de Fevereiro de 1861. Relativamente ao prezo José Henriques"
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"Em cumprimento do Officio de 19 de Fevereiro de 1861. Relativamente ao prezo José Henriques"
"Ao Ministerio da Marianna de Jesus pede perdão para seu filho"
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"Ao Ministerio da Marianna de Jesus pede perdão para seu filho"
"Ao Ministerio da Justiça - Presbytero Manoel Thomaz Alves Ferreira"
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"Ao Ministerio da Justiça - Presbytero Manoel Thomaz Alves Ferreira"
"Ao Ministerio da Justiça. Queixas feitas pelo Visconde e a Viscondessa de Monção"
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"Ao Ministerio da Justiça. Queixas feitas pelo Visconde e a Viscondessa de Monção"
Conflito entre o Presidente da Relação do Porto e o Juiz de Direito da Comarca de Arganil
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Conflito entre o Presidente da Relação do Porto e o Juiz de Direito da Comarca de Arganil
Pedido de comutação de pena de Firmino dos Santos, soldado do Regimento de Infantaria nº 8
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Pedido de comutação de pena de Firmino dos Santos, soldado do Regimento de Infantaria nº 8
"Em cumprimento do officio de 22 de Dezembro de 1860. Ácerca da pretenção do Presbytero Domingos Martins Gomes para ser restituido á Egreja Parochial de Santa Eulalia de Gondariz no Arcebispado de Braga"
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"Em cumprimento do officio de 22 de Dezembro de 1860. Ácerca da pretenção do Presbytero Domingos Martins Gomes para ser restituido á Egreja Parochial de Santa Eulalia de Gondariz no Arcebispado de Braga"
"Em cumprimento do Officio de 24 de Janeiro de 1841. A respeito das duvidas suscitadas sobre a competencia dos Juizes de Paz dos Districtos de Santa Engracia e S. Vicente na Comarca de Lisboa"
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"Em cumprimento do Officio de 24 de Janeiro de 1841. A respeito das duvidas suscitadas sobre a competencia dos Juizes de Paz dos Districtos de Santa Engracia e S. Vicente na Comarca de Lisboa"
"Ao Ministerio da Justiça. Presbitero Henrique da Silva Barbosa"
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"Ao Ministerio da Justiça. Presbitero Henrique da Silva Barbosa"
"Ao Ministerio da Justiça. Pertenção do Visconde de Gouvêa"
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"Ao Ministerio da Justiça. Pertenção do Visconde de Gouvêa"
Requerimento de João Baptista Bartolomeu, para comutação de pena.
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Requerimento de João Baptista Bartolomeu, para comutação de pena.
Requerimento do Bacharel José Pereira Leite Ritta d'Ortigueira Negrão, Juiz de Direito na Comarca de Santarém, relativo a uma promoção
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Requerimento do Bacharel José Pereira Leite Ritta d'Ortigueira Negrão, Juiz de Direito na Comarca de Santarém, relativo a uma promoção
"Em cumprimento do Officio de 14 de Julho de 1860. Ácêrca do réo Manoel Rodrigues Marvanêja"
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"Em cumprimento do Officio de 14 de Julho de 1860. Ácêrca do réo Manoel Rodrigues Marvanêja"
"Em cumprimento do officio de 7 d'Agosto de 1860. A respeito do requerimento de Joaquim Antonio Telles de Menezes, prêso na Cadea da Comarca Oriental do Funchal"
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"Em cumprimento do officio de 7 d'Agosto de 1860. A respeito do requerimento de Joaquim Antonio Telles de Menezes, prêso na Cadea da Comarca Oriental do Funchal"
"Em cumprimento do Officio de 18 de Julho de 1860. Sobre a representação feita por Antonio José Rodrigues contra o Juiz ordinario do Julgado de Villa Nova de Cerveira, José Narcizo de Barbosa Pereira Pinto"
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"Em cumprimento do Officio de 18 de Julho de 1860. Sobre a representação feita por Antonio José Rodrigues contra o Juiz ordinario do Julgado de Villa Nova de Cerveira, José Narcizo de Barbosa Pereira Pinto"
"Em cumprimento do Officio de 2 d'Agosto de 1860. A respeito da pretenção dos reos Joaquim José Sujo e Joaquim Anastacio Carapinha"
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"Em cumprimento do Officio de 2 d'Agosto de 1860. A respeito da pretenção dos reos Joaquim José Sujo e Joaquim Anastacio Carapinha"
"Em cumprimento da Portaria de 22 de Setembro de 1860. Sobre o Requerimento de José Joaquim da Silva Mattos, Impressor que foi do Ministerio da Guerra"
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"Em cumprimento da Portaria de 22 de Setembro de 1860. Sobre o Requerimento de José Joaquim da Silva Mattos, Impressor que foi do Ministerio da Guerra"
"Em cumprimento do officio do 1º d'Outubro de 1860. Sobre a pretensão do prêzo João Angelo Martins"
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"Em cumprimento do officio do 1º d'Outubro de 1860. Sobre a pretensão do prêzo João Angelo Martins"
"Em cumprimento do Officio de 26 de Novembro de 1860. A respeito da queixa de José Maria da Silva, contra Joaquim Maria Lopes, Escrivão e Tabellião do Juizo Ordinario do Julgado da Batalhão"
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"Em cumprimento do Officio de 26 de Novembro de 1860. A respeito da queixa de José Maria da Silva, contra Joaquim Maria Lopes, Escrivão e Tabellião do Juizo Ordinario do Julgado da Batalhão"
"Em cumprimento da Portaria de 24 d'Outubro de 1860. Acerca do Requerimento do Capitão de Fragata Antonio Sergio de Souza"
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"Em cumprimento da Portaria de 24 d'Outubro de 1860. Acerca do Requerimento do Capitão de Fragata Antonio Sergio de Souza"