Ministério Público - Arquivo Histórico

"Idem ao Ministro da Justiça acerca dos roubos feitos à Fazenda Pública pelo recebedor que foi do concelho de Valença, João José de Brito Sobral, na arrecadação do subsídio literário nos anos de 1836 a 1837"

PT/AHPGR/PGR/09/02/06/482
Documento simples
1839-11-21

Parte de Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca dos processos das tomadias dos contrabandos e descaminhos dos direitos"

PT/AHPGR/PGR/09/02/06/483
Documento simples
1839-11-21

Parte de Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

"Idem ao Ministro da Justiça acerca do abuso cometido pelo administrador do concelho na perceção de salários indevidos, isto no julgado de Valpaços"

PT/AHPGR/PGR/09/02/06/480
Documento simples
1839-11-21

Parte de Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

"Idem ao mesmo acerca da sentença proferida pelo juiz eleito do concelho de Alfândega da Fé que julgou nulas as coimas"

PT/AHPGR/PGR/09/02/06/474
Documento simples
1839-11-18

Parte de Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto.

"Idem ao Procurador Régio da Relação do Porto, sobre aprazar um breve termo a todos os delegados que ainda não satisfizeram as ordens sobre o modo porque se haviam na repressão dos abusos da imprensa, como a remessa das Relações de todas as querelas prestadas por esta classe de crimes"

PT/AHPGR/PGR/09/02/06/477
Documento simples
1839-11-19

Parte de Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto.

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca da usurpação que a câmara municipal de Alhos Vedros fez de um terreno contíguo ao moinho de Val de Zebro"

PT/AHPGR/PGR/09/02/06/479
Documento simples
1839-11-19

Parte de Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Ralação de Lisboa.

"Idem ao Ministro da Justiça remetendo-lhe os mapas dos réus degredados para Cabo Verde, e Angola, que foram transportados para o seu destino na Charrua Princesa Real"

PT/AHPGR/PGR/09/02/06/476
Documento simples
1839-11-19

Parte de Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

"Idem ao mesmo acerca de ser concedida a autorização pedida pelo seu delegado de Bragança para ser metido em processo o regedor da freguesia de Sortes"

PT/AHPGR/PGR/09/02/06/475
Documento simples
1839-11-18

Parte de Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto.

"Idem ao presidente da câmara municipal do Porto, acerca da imposição municipal ultimamente lançada"

PT/AHPGR/PGR/09/02/06/478
Documento simples
1839-11-19

Parte de Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao presidente da câmara municipal do Porto.

"Idem ao Ministro da Justiça acerca dos atrozes homicídios perpetrados na comarca de Moimenta da Beira nos dias 19 de outubro último, e 1.º do corrente"

PT/AHPGR/PGR/09/02/06/471
Documento simples
1839-11-18

Parte de Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

"Idem ao Procurador Régio da Relação do Porto, acerca dos ex-vereadores da Câmara da vila de Viana terem posto em obra todos os meios ao seu alcance a fim de iludirem o procedimento judicial contra eles requerido"

PT/AHPGR/PGR/09/02/06/473
Documento simples
1839-11-18

Parte de Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto.

"Idem ao mesmo do requerimento do subdelegado do julgado de Angeja, queixando-se da arbitrariedade com que contra a lei foi suspenso pelo juiz ordinário do mesmo julgado"

PT/AHPGR/PGR/09/02/06/472
Documento simples
1839-11-18

Parte de Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça, sobre ter sido suspenso de funções pelo juiz ordinário do julgado de Angeja, o subdelegado do mesmo julgado, o bacharel Agostinho António Marques Resende.

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa, acerca do modo porque se hão de haver os Agentes do Ministério Público, quando por sentença se julguem incorporados nos Próprios Nacionais os bens de vínculos e capelas vagas"

PT/AHPGR/PGR/09/02/06/465
Documento simples
1839-11-11

Parte de Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

"Idem ao Ministro da Justiça remetendo-lhe os mapas das sentenças de degredo proferidas no Tribunal da Relação do Porto em outubro último"

PT/AHPGR/PGR/09/02/06/468
Documento simples
1839-11-18

Parte de Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

"Idem ao mesmo acerca da representação dos habitantes de Anadia, sobre ser reintegrado o subdelegado do mesmo julgado, Bernardo Joaquim Seabra"

PT/AHPGR/PGR/09/02/06/469
Documento simples
1839-11-18

Parte de Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

"Idem ao Ministro dos Negócios da Fazenda acerca da ação proposta contra a Fazenda Nacional no juízo de direito da comarca de Pombal pelo Marquês de Castelo Melhor"

PT/AHPGR/PGR/09/02/06/470
Documento simples
1839-11-18

Parte de Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro dos Negócios da Fazenda.

"Idem ao mesmo acerca da relação dos réus a quem foi perdoada ou comutada a pena imposta"

PT/AHPGR/PGR/09/02/06/466
Documento simples
1839-11-11

Parte de Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa, sobre o pagamento do imposto do selo imposto aos réus a quem foi comutada ou perdoada a pena.

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca da falta de remessa dos mapas das sentenças de degredo que definitivamente passaram em julgado"