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"Perdão pedido por António Joaquim Feio Alverca"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Joaquim Feio Alverca, em que pede perdão do resto da pena de degredo que cumpre no Ultramar, pelo crime de homicídio voluntário.

"Perdão pedido por Albino Pinto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Albino Pinto, em que solicita perdão da pena de degredo que cumpre em Luanda, foi processado na comarca de Valpaços pelos crimes de homicídio e roubo.

"Perdão pedido por Manuel Dias de Carvalho, José Cotrim Júnior e Manuel Cotrim"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre os requerimentos de Manuel Dias de Carvalho em que solicita o perdão da pena de degredo que cumpre em em Luanda, por crime de ferimentos na pessoa de seu cunhado, e de que a este resultou a morte.
Pedem também por requerimento, perdão das penas de multa e de prisão correcional que cumprem na cadeia de Tomar, José Cotrim, pai, e seus dois filhos, José Cotrim e Manuel Cotrim, por crime de agressão a José Ribeiro e suas duas filhas.

"Requerimento documentado do ajudante privativo da conservatória de Lourenço marques, Máximo Joaquim Lopes, reclamando contra a demissão que lhe foi dada pelo Comissário Régio na Província de Moçambique"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento do ajudante privativo da conservatória do registo predial da comarca de Lourenço Marques, Máximo Joaquim Lopes, que reclama contra o decreto do comissário régio da Província de Moçambique, pelo qual o demite das suas funções.

"Perdão pedido por António Pacheco de Resende "o Gancho""

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Pacheco de Resende "o Gancho", preso na cadeia de Ponta delgada, pede perdão das penas a que foi condenado por crime de homicídio com premeditação.

"Perdão pedido por Agostinho Simões dos Santos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Agostinho Simões dos Santos, em que solicita o perdão da pena de 4 anos de prisão celular, por crime de ferimentos de que resultou a morte do ofendido.

"Ao Ministro da Justiça com a copia do Officio do Sub delegado interino de Espozende à cerca...

"Ao Ministro da Justiça com a copia do Officio do Sub delegado interino de Espozende à cerca do assassinio do cirurgião Joze Justino Fernandes de Azevedo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do subdelegado interino do procurador régio no julgado de Esposende, de 28 de novembro de 1845, em que participa que, na madrugada do dia 23 do mesmo mês, foi assassinado com um tiro de arcabuz o cirurgião daquela vila, José Justino Fernandes de Azevedo, quando regressava para casa, tendo já sido capturado o criminoso.

"Processo em que se pergunta se os presentes feitos pelos régulos gentílicos ao explorador A...

"Processo em que se pergunta se os presentes feitos pelos régulos gentílicos ao explorador António Maria Cardoso pertencem à Fazenda Nacional ou ao aludido explorador"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Entende que "não só o valor dos presentes recebidos pelo explorador Cardoso lhe pertencem, mas que o Governo de Sua Majestade, sempre tem entendido que os régulos presenteiam os exploradores e não a Fazenda Nacional".

"Respeitante à consulta da Direção-Geral dos Correios Telégrafos e Faróis, se deve a dita Direção-Geral formar um só quadro ou dois quadros?"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca da interpretação que se deve dar ao artigo 6.º, número 2, do decreto com força de lei de 28 de julho de 1886. É de parecer que a Direção-Geral dos Correios Telégrafos e Faróis tem dois quadros distintos.
Relativamente a este parecer, o conselheiro Sequeira Pinto emitiu um voto em separado.

"Processo em que se pergunta se propondo-se uma Câmara Municipal a extinguir um partido clínico, estando este provido, basta para que isto seja legal, que a Câmara oiça o respetivo facultativo?"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Sustenta que "o direito de supressão do partido só pode ser exercido se o contrato for por tempo limitado ou se o partido não estiver provido."

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