- PT/AHPGR/PGR/05/02/04/059
- Doc. simples
- 1839 outubro 23
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Examina a legitimidade do Governo para determinar a transferência de um juiz de direito, por motivos de conveniência de serviço público, da comarca de Luanda para a comarca de São Tomé e Príncipe.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministerio do Reino
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa interino, João Rebelo da Costa Cabral, dando parecer negativo à pretensão do juiz de direito de Luanda de não entregar à Fazenda Nacional o valor das multas não excedendo cinco mil reis. Censura ainda a conduta do mesmo juiz de obrigar a Fazenda Nacional a pagar custas nos processos crimes em que não haja condenação dos réus e determina ao Procurador Régio competente a instauração de procedimento criminal contra ele pela suspeita de prática de abusos de autoridade, erros de ofício e actos criminosos.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer para o Ministério da Marinha.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Vital Jorge da Maia Canhão.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
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Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
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Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca de férias e feriados, relativamente à actividade judiciária.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo a férias judiciais.
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Parecer para o Ministério da Justiça