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"Processo respeitante ao recurso interposto por Raimundo de Assa Castel Branco contra a resolução tomada pela assembleia geral do Montepio Oficial"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do recurso interposto por Raimundo de Assa Castel Branco contra a resolução tomada pela assembleia geral do Montepio Oficial que o eliminou de sócio do Montepio.

"Parecer sobre a pretensão de Maria Martins Esteves"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do requerimento em que Maria Martins Esteves pede a reversão a seu favor da pensão usufruída pela sua filha Brasilina, que perdeu o direito a ela por ter casado.

"Parecer sobre o requerimento que a Companhia dos Fósforos dirigiu ao Ministro das Finanças ...

"Parecer sobre o requerimento que a Companhia dos Fósforos dirigiu ao Ministro das Finanças acerca do assunto de que trata o parecer desta Procuradoria Geral de 6 de março próximo passado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre a interpretação dada em algumas comarcas às disposições do n.º 12 do decreto de 27 de maio de 1911 sobre multas.

"Processo relativo a uma reclamação de acionistas do Banco Mercantil de Lisboa"

"Processo relativo a uma reclamação de acionistas do Banco Mercantil de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca de uma reclamação dos acionistas do Banco Mercantil de Lisboa acusando a Direção do mesmo Banco da prática de atos prejudiciais aos seus interesses e pedindo uma sindicância àquela Direção e exame à escrita do Banco.

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