"Idem de 16 de Maio de 1840 sobre representação da Camara Municipal de Amarante, pedindo licença para vender alguns predios municipaes"
"Idem de 19 de Maio, e 18 de Julho de 1840, sobre representação dos Negociantes de Solla da Cidade do Porto, queixando-se da Camara Municipal de Viseu em reunião com os elleitos, pela imposição que lhe lançou aos generos vindos daquella Cidade para se venderem na Feira"
"Idem de 4 de Julho de 1840 sobre Officio do Administrador Geral de Santarem, ácerca da duvida que á Camara Municipal da Gollegãa, na qualidade de Junta de Parochia da Freguesia de Nossa Senhora da Conseição, se offerece sobre o Artº 1º das Instrucçoens de 8 de Maio ultimo"
"Idem de 27 de Maio de 1840 sobre o officio do Administrador Geral de Braga acerca da duvida que a Camara Municipal da dita Cidade tem, se deve Chamar para o Logar de hum membro do Conselho de Destricto, vago pela escusa dada a hum dos seus Membros, o Substituto mais votado, mas que he o Arrematante de Vendas
"Idem de 3 de Setembro de 1839 sobre requerimento em que alguns Negociantes de Vinhos, e Lavradores, e outros, pedem a abolição do direito denominado «Imposição dos Vinhos e Carnes» arrecadado pela Camara Municipal no Concelho de Setubal"
"Idem de 9 de Maio de 1840 sobre representação do Administrador Geral do Destricto da Horta, em que pede se lhe declare o meio de occorrer ás despezas da Administração do Conselho da Villa da Magdalena na Ilha do Pico"
"Idem de 27 de Maio de 1840 sobre Officio do Ministerio ra Fazenda, em que os Arrematantes e Caixas Geraes do Contracto das Saboarias, se queixão da Camara Municipal do Porto, por exigir registar as nomeaçoens dos respectivos Empregados, e do que leva 4:800 reis por cada huma"
"Idem de 21 de Maio de 1840 sobre a Copia do officio, que a Camara Municipal de Portalegre dirigio ao Administrador Geral, bem assim outra do mesmo Administrador Geral, ácerca da deficiencia do Codigo Administrativo, na parte em que permitte ás Camaras com os Eleitos de Freguezias suprirem o deficit por meio de fintas"
"Idem de 31 de Março, e 22 d'Abril de 1840 sobre officio do Administrador Geral d'Evora de 23 de Março, participando o procedimento da Camara Municipal dos Reguengos em não cumprir o Accordão do Conselho de Destricto"
"Idem de 22 d'Abril de 1840 sobre Officio do Administrador Geral de Aveiro pedindo providencias para obrigar as Camaras Municipaes a satisfazerem as respectivas quotas para as despezas dos expostos"
"Idem de 8 de Abril de 1840 sobre o officio do Administrador Geral de Ponta Delgada, partecipa que tendo a Camara Municipal mandado proceder em todas as Freguesias a eleição dos Eleitos de que trata o Artº 82 §º 2 do Codigo Administrativo"
"Idem de 9 de Março e 8 d'Abril de 1840 sobre os papeis relativos á contribuição de 20 por cento, lançada pela Camara Municipal de Cintra aos proprietarios do Conselho, e annullada pelo Conselho de Destricto"
"Idem de 23 de Março de 1840 sobre o officio do Administrador Geral d'Aveiro pedindo lhe seja declarada a verdadeira intelligencia da Lei para responder as perguntas que lhe fizera a Camara Municipal d'Aveiro - se a vista do nº 5 §3º do Artº 82 do Codigo o milho exportado pelas barras de Vianna e Caminha para aquella Cidade pode ficar sujeito as Contribuiçoens Municipaes, - e qual he o rendimento de que fala o §º 2 do mesmo Codigo"
"Idem de 29 de Fevereiro de 1840 sobre representação da Camara Municipal de Castello Branco, e dois Officios do Administrador Geral do mesmo Destricto, tudo relativo á eleição do Juiz Ordinario d'aquelle Julgado"
"Idem de 6 de Fevereiro de 1840 á cerca da representação dos Mesarios da Ordem Terceira de S. Francisco, da Cidade do Porto, pedindo fosse removido o entulho e pedra que obstroe a Rua Ferreira Borges, e que a mesma fosse Calçada"
"Idem de 14 de Fevereiro de 1840 ácerca da representação da Camara Municipal de Castello Branco, pede a restituição de 646:830, tirados do Cofre dos Orfãos em 1837 pelas Autoridades administrativas do Destricto"
"Idem de 6 de Fevereiro de 1840 ácerca de officios do Administrador Geral do Districto de Lisboa, sobre a eleição da Camara Municipal do Conselho da Ericeira"
"Idem de 8 de Abril de 1839 acerca de representação da Camara Municipal d'Almada sobre continuar a arrecadar o imposto municipal de cinco por cento nas compras dos bens de raiz"
"Idem de 20 de Janeiro de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral interino d'Aveiro, sobre a decisão dos Acordãos injustos do Conselho do Districto"
