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"Pretensão de Augusto dos Reis Cancelinha e Francisco Torres da Fonseca Reis, contínuos das Contrastarias de Lisboa e Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca. Expõe sobre o requerimento dos contínuos das repartições de contrastaria de Lisboa e Porto, pedindo uma compensação de vencimentos correspondente à diferença entre o que lhes foi estabelecido como serventes pelo decreto de 10 de fevereiro de 1886 que recebem, e o decreto de 8 de setembro de 1904.

"Pretensão da firma Lind e Couto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca, sobre um pedido de reembolso de impostos aduaneiros pela firma Lind e Couto.

"Requerimento da firma J. Fernandes Jasmim"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca, sobre o reembolso de impostos aduaneiros pedidos pela firma J. Fernandes e Jasmim, pela importação de uma caixa papel não especificado.

"Iluminação elétrica de Aldeia Galega"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca, sobre o contrato de concessão do exclusivo de iluminação elétrica que a Câmara Municipal de Aldeia Galega, pretende celebrar.

"Réu José Pinto de Matos pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca, sobre o requerimento de José Pinto de Matos, pedindo perdão do resto da pena de degredo a que fora condenado por crime de homicídio voluntário.

"Réu Miguel Alves Guerra pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca, sobre o requerimento de Miguel Alves Guerra, pedindo perdão da pena por crime de homicídio voluntário.

"Réu Daniel Ramos pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca, sobre o requerimento de Daniel Ramos, corneteiro do regimento de infantaria 11, pedindo perdão da pena.

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