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Legalidade das concessões de terrenos feitas pelo governador de Timor

Legalidade das concessões de terrenos feitas pelo governador de Timor

Consulta acerca da legalidade das concessões feitas pelo governador de Timor, por portaria de 12 e 13 de julho e 18 de julho de 1901 e outras, de mil hectares de terrenos próprios para culturas tropicais efetuadas a cada um dos seguintes indivíduos: Francisco Martins, Anselmo de Andrade, Augusto da Silva Carvalho, Henrique José Monteiro de Mendonça, D. Francisco Martins, Jacinto dos Santos e Silva, Amândio António Batista de Sousa, José da Silveira Viana, Marquês do Faial, Conde de Mendia, Visconde de Carnaxide e José Inácio de Melo Pereira de Vasconcelos.
Contém minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 8 de abril de 1902.

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca de não ter sido verificado o corpo de delito pelos crimes de tirada de presos, resistência ou assuada"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Expõe sobre o despacho do juiz ordinário do julgado de Peniche, o qual não julgou verificado o corpo de delito pelos crimes de tirada de presos, resistência ou assuada cometida contra dois funcionários da Alfândega na ocasião da descarga de uma embarcação procedente da Figueira da Foz.

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca se deve satisfazer a requisição que lhe foi feita pelo coronel presidente do Conselho de Guerra da primeira divisão militar para promover o sumário no Juízo de Polícia Correcional"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

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