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"Pretensão do delegado de Almodôvar Abel Franco"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que o delegado na comarca de Almodôvar, Abel Franco, pede para ser nomeado juiz de terceira classe ou vogal de algum tribunal administrativo.

"Sobre o ofício do governador da Guiné declarando que a condenada Clara Fortes sofre de alienação mental"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca da condenada Clara Fortes, que foi acometida de alienação mental. Pronuncia-se no sentido de o Governo autorizar que a alienada seja recolhida num dos estabelecimentos destinados ao tratamento de alienados em Portugal, "recomendando-se o cuidado e a caridade possível no seu transporte para a metrópole".

"Vencimentos em dívida a António Augusto Castanheira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Carlota Augusta Castanheira pede os vencimentos em dívida ao seu falecido marido, António Augusto Castanheira, que foi aspirante da Direção-Geral dos Telégrafos e Faróis.

"Maria de Oliveira e Silva pede vencimentos em dívida"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra acerca do requerimento em que Maria Ana de Oliveira e Silva pede os vencimentos em dívida ao seu falecido marido, que foi alferes do exército.

"Vencimentos a Joana Augusta"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas acerca do requerimento em que Joana Augusta e Francisco José de Barros e mulher pede a fiança que prestou e os vencimentos em dívida ao seu falecido marido e filho, que foi chefe da estação dos caminhos de ferro do Minho e Douro, na Régua.

"Pretensão de Maria Guilhermina de Sousa Brito"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do requerimento em que Maria Guilhermina de Sousa Brito pede a pensão legada pelo seu falecido irmão, que foi sócio do montepio de marinha.

"Vencimentos a César Augusto dos Santos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas acerca do requerimento em que César Augusto dos Santos pede os vencimentos em dívida ao seu falecido pai, Miguel Augusto dos Santos, que foi agente do inquérito industrial.

"Reclamação de António Joaquim Rodrigues dos Santos"

"Reclamação de António Joaquim Rodrigues dos Santos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que António Joaquim Rodrigues dos Santos, dono de um armazém sito na rua Direita do grilo, n.º 13, onde estabeleceu uma fábrica de sabão, pede para lhe ser paga uma indemnização pela perda de um depósito para carvão e pela despesa que teve e a que fica sujeito pela falta de cais, devido às obras de terraplanagem da cerca do convento das Grilas para a construção do edifício destinado à Manutenção do Estado.

"Vencimentos a Maria da Assunção Fernandes e Maria Josefina Santana Ataíde Banazol Ribeiro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra acerca dos requerimentos em que Maria da Assunção Fernandes e Maria Josefina Santana Ataíde Banazol Ribeiro pedem os vencimentos que ficaram em dívida aos seus falecidos maridos, que foram primeiro-cabo e cirurgião, respetivamente.

"Vencimentos do juiz do Supremo Tribunal [de] Justiça José Jacinto da Cunha Rivara"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Rachel Lia de Gamboa Rivara pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, que foi juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça.

"Régio beneplácito para ser considerado santo o dia de São José"

"Régio beneplácito para ser considerado santo o dia de São José"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça. Sustenta que deve ser submetido à aprovação da assembleia parlamentar o breve apostólico, de 3 de junho de 1890, que principia "Et si apud nobilissimam Lusitanorum gentem", pelo qual o papa Leão XIII decretou que o dia 19 de março, consagrado à festividade de São José, seja considerado dia santo de guarda em todo o Portugal e nas terras sujeitas ao domínio e poder dos portugueses.

"Pretensão de Maria Augusta Ziegler, Francisco Tavares e Adelaide Frederica de Almeida Pereira e Sousa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca dos requerimentos em que Maria Augusta Ziegler pede os vencimentos em dívida à sua falecida irmã, Francisco Tavares e irmã pede os vencimentos em dívida ao seu falecido irmão e Adelaide Frederica de Almeida Pereira e Sousa pede sobrevivência na pensão concedida à sua falecida mãe.

"Pretensão de Ludovina Augusta Soledade, Maria José Antas Sá Nogueira e Maria Augusta de Jesus"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Ludovina Augusta Soledade, Maria José Antas Sá Nogueira e Maria Augusta de Jesus pedem os vencimentos que ficaram em dívida a pessoas falecidas.

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