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"Perdão pedido por Manuel Teixeira da Encarnação"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Manuel Teixeira da Encarnação, em que pede o perdão da pena de prisão correcional a que este foi condenado na comarca do Funchal, por crime de furto de 11 relógios.

"Requerimento em que Maria Úrsula Casa Nova e Maria Evangelina da Silva, pedem o pagamento dos vencimentos em dívida a seu falecido marido e pai, José Caetano Tavares da Silva na qualidade de professor do ensino primário na freguesia de Rabo de Peixe, concelho da Ribeira Grande, distrito de Ponta Delgada"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

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