"Acerca da licença para impetrar Breve d'oratoria particular que pede o Barão de Santo Antonio Freire de Andrade e Albuquerque (Officio de 25 de Abril de 1861)"
"Em virtude do officio de 23 de Junho de 1863 ácÊrca do requerimento em que Manoel José Dionizio pede perdão do tempo que lhe falta para cumprir a pena de dois annos de prizão"
"Em virtude do officio de 22 de Junho de 1863 acerca do requerimento em que Antonio Rodrigues da Silva Castanheta pede perdão da pena de degredo prepetuo para a Africa Occidental"
"Em virtude do officio de 20 de Julho de 1863 acerca do requerimento em que Miguel Affonso (que nos quisitos propostos ao Jury he denominado Miguel Ribeiro pede lhe seja commutada a pena de doze annos de dedgredo"
"Em virtude do officio de 3 de Julho de 1863. Acêrca do requerimento, em que João Portella pede commutação da pena de tres annos de degredo para uma das possessões Portuguezas"
"Em virtude ddo officio de 21 d'Agosto de 1862. Ácêrca da gratificação que pretendem os officiaes de deligencias do Juiz de Direito da Comarca de Lamego - Francisco Pinto - Manoel Antonio dos Santos - Antonio da Silva Carpeirra - e Francisco José Antonio Varella"
"Em cumprimento da Portaria de 29 de Novembro de 1862 acÊrca do requerimento de D. Maria Schmidt pedindo se lhe pague o valor do espolio de seu filho Francisco Schmidt Junior fallecido na Cidade da Bahia"
"Em virtude da Portaria de 24 de Dezembro de 1862 ácêrca do requerimento em que o Tenente d'Infantaria nº 11 João Carlos Krusse Gomes pede se lhe mande trancar no Livro das Culpas e castigos a nota de oito dias de prizão"
"Em virtude do officio de 12 de Novembro de 1862 acêrca da pretenção de José Joaquim Lopes da Silva Juiz da Relação do Porto que pretende a 3ª parte mais do seu ordenado"
"Em cumprimento da Portaria de 12 de Dezembro de 1862 àcerca da commutação da pena ao reo Hermenegildo Nonato Pereira de Mendonça, chegador do Vapor Bartholomeu Dias"
"Em virtude do officio de 28 de Outubro de 1862 acêrca do requerimento dos Presbyteros Jacintho Tavares de Almeida e Manoel Dias Cabral bem como o Bacharel Agostinho de Figueiredo Lobo Martins da Silva implicados nos tumultos do Braçal"
"Em cumprimento da Portaria de 5 de Fevereiro de 1863 ãcêrca da pretenção dos Archivistas da 1ª 5ª e 6ª Repartições da 1ª Direcção da mesma Secretaria"
