Mostrar 61224 resultados

Descrição arquivística
Previsualizar a impressão Ver:

4394 resultados com objetos digitais Mostrar resultados com objetos digitais

"Parecer no processo em que as menores Noémia Amélia Pessoa Nunes e outras pedem para não serem obrigadas a pagar os adiantamentos feitos por sua mãe na pensão que auferia e de que foram herdeiras"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares. Pronuncia-se sobre se a menor Noémia Amélia Pessoa Nunes e irmãs são ou não obrigadas a pagar os adiantamentos feitos por sua mãe, a pensionista Eduarda Angelina Mourato Pessoa Nunes, falecida, na pensão que auferia e de que foram herdeiras.

"Processo relativo à interpretação a dar ao artigo 56 do contrato de 25 de setembro de 1885 entre o Estado e a Companhia dos Caminhos de Ferro através de África"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre se deve entender-se que o disposto no artigo 56 do contrato de 1885 só se aplica quando a Companhia não tenha satisfeito às requisições que o Governo lhe faça para colocar a linha em perfeito estado de serviço e se deve entender-se que a apropriação das receitas para pagamento das obras de que o caminho de ferro necessite para ser colocado em estado de perfeito serviço deve fazer-se antes ou depois de efetuadas as obras necessárias.

"Podem ser incluídos no quadro os professores que seis meses antes da data da proclamação da República não eram diplomados, embora sem diploma exercessem o magistério primário nas escolas dos centros e agremiações republicanas?"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre se podem ser incluídos no quadro os professores que, seis meses antes da data da proclamação da República, não eram diplomados, embora exercessem o magistério primário nas escolas dos centros e agremiações republicanas.

"Parecer acerca de uma consulta feita pelo inspetor de Finanças de Vila Real sobre uma anulação de prestações de contribuição de registo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca das dúvidas suscitadas pelo inspetor de Finanças de Vila Real sobre a anulação de prestações de contribuição de registo vencidas depois do falecimento de Emília Taveira Viamonte.

"Processo relativo à repetição da eleição da Câmara Municipal do concelho de Mesão Frio e de procurador à Junta Geral do Distrito de Vila Real anulada pelo Supremo Tribunal Administrativo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre se deve marcar-se desde já a data da nova eleição ou se deve aguardar-se o termo da revisão do recenseamento a que se está a proceder.

Resultados 301 a 320 de 61224