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Administração da Justiça
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"Idem de 17 d'Agosto de 1838 sobre officio do Delegado do Procurador Regio junto ao Juiz de Direito da Commarca de Trancozo em que se queixa do Juiz Ordinario do Julgado de Meda por motivo de não ter o official de diligancias deixara de Capturar o Réo José das Neves"
"Idem de 17 d'Agosto de 1838 sobre officio do Delegado do Procurador Regio junto ao Juiz de Direito da Commarca de Trancozo em que se queixa do Juiz Ordinario do Julgado de Meda por motivo de não ter o official de diligancias deixara de Capturar o Réo José das Neves"
"Idem de 14 de Agosto de 1838 acerca da Conta em que José João se queixa do Juiz ordinario do Julgado de Oliveira de Frades Joaquim José Ribeiro de Carvalho"
"Idem de 14 de Agosto de 1838 acerca da Conta em que José João se queixa do Juiz ordinario do Julgado de Oliveira de Frades Joaquim José Ribeiro de Carvalho"
"Idem de 2 de Outubro de 1838 acerca da Representação do Presidente interino da Relação de Lisboa sobre o 1º substituto do Juiz ordinario do Julgado de Villa Nova de Portimão José Jeronimo da Fonceca Biquer que sendo averbado de suspeito, e não confessando a suspeição foi por isso necessario dirigir se ao immediato em votos"
"Idem de 2 de Outubro de 1838 acerca da Representação do Presidente interino da Relação de Lisboa sobre o 1º substituto do Juiz ordinario do Julgado de Villa Nova de Portimão José Jeronimo da Fonceca Biquer que sendo averbado de suspeito, e não confessando a suspeição foi por isso necessario dirigir se ao immediato em votos"
"Idem de 18 de Junho de 1838 acerca de representação do Conselho de Destricto do Funchal, sobre queixa do Juiz de Paz da Freguesia da Sé daquella Cidade"
"Idem de 18 de Junho de 1838 acerca de representação do Conselho de Destricto do Funchal, sobre queixa do Juiz de Paz da Freguesia da Sé daquella Cidade"
"Idem de 9 de Outubro de 1838 sobre o Officio do Juiz Ordinario do Julgado de Alhos Vedros preguntando se os Sub-Delegados do Procurador Regio devem ou não terem ingerencia nas devisoens do Tribunal de Policia Correccional quando for constituido na Conformidade do Artº 12 da 1ª parte da Reforma Judiciaria para confirmar, ou revogar as sentenças dos Juizes Eleitos sobre transgreçoens das Posturas das Camaras Municipaes"
"Idem de 9 de Outubro de 1838 sobre o Officio do Juiz Ordinario do Julgado de Alhos Vedros preguntando se os Sub-Delegados do Procurador Regio devem ou não terem ingerencia nas devisoens do Tribunal de Policia Correccional quando for constituido na Conformidade do Artº 12 da 1ª parte da Reforma Judiciaria para confirmar, ou revogar as sentenças dos Juizes Eleitos sobre transgreçoens das Posturas das Camaras Municipaes"
"Idem de 19 de Novembro acerca dos abusos que se dizem comettidos pelo Sub Delegado do Procurador Regio do Julgado de Santa Martha José Soares Guedes Lopes"
"Idem de 19 de Novembro acerca dos abusos que se dizem comettidos pelo Sub Delegado do Procurador Regio do Julgado de Santa Martha José Soares Guedes Lopes"
"Idem de 13 de Novembro de 1838 sobre officio do Juiz Ordinario da Villa da Feira pedindo providencias sobre as duvidas suscitadas entre os Escrivães de Paz e o Contador do Juizo por lhes exigir o Livro das Conciliaçõens para nelles contar"
"Idem de 13 de Novembro de 1838 sobre officio do Juiz Ordinario da Villa da Feira pedindo providencias sobre as duvidas suscitadas entre os Escrivães de Paz e o Contador do Juizo por lhes exigir o Livro das Conciliaçõens para nelles contar"
"Idem de 5 de Dezembro de 1838 sobre o requerimento de Cypriano Simoens Alegro, em que se queixa do Juiz de Paz da Freguesia de S. Paio d'Arcos, Antonio Maximo Rangel de Quadros"
"Idem de 5 de Dezembro de 1838 sobre o requerimento de Cypriano Simoens Alegro, em que se queixa do Juiz de Paz da Freguesia de S. Paio d'Arcos, Antonio Maximo Rangel de Quadros"
"Idem de 26 de Fevereiro de 1839 - sobre representação do Sub-Delegado do Procurador Regio de Villa Nova de Famalicão contra o respectivo Juiz Ordinario José Antonio da Costa Araujo"
"Idem de 26 de Fevereiro de 1839 - sobre representação do Sub-Delegado do Procurador Regio de Villa Nova de Famalicão contra o respectivo Juiz Ordinario José Antonio da Costa Araujo"
"Idem de 26 de Março de 1839 sobre o Officio do Administrador Geral de Portalegre, á cerca da Representação do Administrador do Concelho d'Elvas contra o Juiz de Paz da Freguezia de S. Pedro, Joaquim de Lemos de Napoles"
"Idem de 26 de Março de 1839 sobre o Officio do Administrador Geral de Portalegre, á cerca da Representação do Administrador do Concelho d'Elvas contra o Juiz de Paz da Freguezia de S. Pedro, Joaquim de Lemos de Napoles"
"Idem de 30 de Janeiro de 1837 sobre o Officio original do Administrador Geral do Destrito de Angra pede se lhe declare, se podem ou não os Administradores Geraes Suspender do exercicio de suas funções os Juizes de Paz nos Casos em que similhante procedimento se torne indispensavel, ou se em taes casos a suspensão se deve limitar ás funções orfanologicas, ou também ás demais que lhes competem como Empregados Judiciarios"
"Idem de 30 de Janeiro de 1837 sobre o Officio original do Administrador Geral do Destrito de Angra pede se lhe declare, se podem ou não os Administradores Geraes Suspender do exercicio de suas funções os Juizes de Paz nos Casos em que similhante procedimento se torne indispensavel, ou se em taes casos a suspensão se deve limitar ás funções orfanologicas, ou também ás demais que lhes competem como Empregados Judiciarios"
"Idem de 25 de Abril de 1837 acerca da representação do Administrador de Santarem de 20 do Corrente, participo que na Freguesia das Abitureiras não comparecerão Cidadãos alguns á votação para a eleição de Juiz de Paz"
"Idem de 25 de Abril de 1837 acerca da representação do Administrador de Santarem de 20 do Corrente, participo que na Freguesia das Abitureiras não comparecerão Cidadãos alguns á votação para a eleição de Juiz de Paz"
"Idem de 8 de Abril d'1837 sobre o requerimento de Manoel de Carvalho e Moura e mais papeis e informação, contra os excessos de jurisdição praticados pelo Juiz de Paz da Freguesia de Santa Maria d'Arrifana"
"Idem de 8 de Abril d'1837 sobre o requerimento de Manoel de Carvalho e Moura e mais papeis e informação, contra os excessos de jurisdição praticados pelo Juiz de Paz da Freguesia de Santa Maria d'Arrifana"
"Idem de 28 de Abril de 1837 sobre Officio do Administrador Geral de Santarem sobre a representação da Camara Municipal do Concelho de Pernes"
"Idem de 28 de Abril de 1837 sobre Officio do Administrador Geral de Santarem sobre a representação da Camara Municipal do Concelho de Pernes"
"Idem da mesma data sobre officio do Juiz  Eleito  das freguesias de Martim Longo, e Raposo ...
"Idem da mesma data sobre officio do Juiz Eleito das freguesias de Martim Longo, e Raposo Jose Cladio da Fonseca perguntando se quando os Arbitros nomeados pelas partes não decidem pode o Juiz nomear um terceiro e se o Juiz substituto pode conhecer das sentenças dos mesmos Arbitros"
"Idem de 7 dito em que a Camara Municipal da Vila de Serpa pede se estabeleça ali um Circulo de Jurados"
"Idem de 7 dito em que a Camara Municipal da Vila de Serpa pede se estabeleça ali um Circulo de Jurados"
"Idem de 10 de Janeiro de 1837 acerca do Officio do Juiz da Paz da Villa de Almeirim José Marques Loureiro que pede esclarecimentos sobre, se as Secretarias das Camaras tem engerencia nos autos de deposito dos Coffres dos Orffãos, e papeis findos nas Camaras dos respectivos Conselhos, e se os Membros das Mesmas Camaras podem e devem unicamente possuir as chaves dos refferidos Coffres, sem que elle Juiz de Paz com seu Escrivão deixem de ser prezentes ás aberturas dos mesmos para entradas e sahidas de dinheiro"
"Idem de 10 de Janeiro de 1837 acerca do Officio do Juiz da Paz da Villa de Almeirim José Marques Loureiro que pede esclarecimentos sobre, se as Secretarias das Camaras tem engerencia nos autos de deposito dos Coffres dos Orffãos, e papeis findos nas Camaras dos respectivos Conselhos, e se os Membros das Mesmas Camaras podem e devem unicamente possuir as chaves dos refferidos Coffres, sem que elle Juiz de Paz com seu Escrivão deixem de ser prezentes ás aberturas dos mesmos para entradas e sahidas de dinheiro"
"Idem de 20 dito á cerca de requerimento em que D. Josefa Gertrudes Nogueira Mimoso se queixa do Juiz de páz da freguesia de Santa Maria de Tavira sobre a avaliação d'uma fasenda de que tracta"
"Idem de 20 dito á cerca de requerimento em que D. Josefa Gertrudes Nogueira Mimoso se queixa do Juiz de páz da freguesia de Santa Maria de Tavira sobre a avaliação d'uma fasenda de que tracta"
"Idem de 18 de Julho de 1837 acerca dos officios do Administrador Geral de Vianna acompanhad...
"Idem de 18 de Julho de 1837 acerca dos officios do Administrador Geral de Vianna acompanhado de outro do Ministerio da Guerra relativamente a morte do Salteador Jeronimo Maniel Pereira, da prisão de José Joaquim Affonso, e da fuga do preso que o Administrador Geral de Leiria cita"
Participação do Administrador do Concelho de Albufeira contra o Juiz ordinário do Julgado de Albufeira, por este ter deixado em liberdade um indivíduo, arguido por insultos a um oficial de diligências
Participação do Administrador do Concelho de Albufeira contra o Juiz ordinário do Julgado de Albufeira, por este ter deixado em liberdade um indivíduo, arguido por insultos a um oficial de diligências
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