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"Sobre a revogação do regulamento das Faculdades de Medicina, de 23 de agosto de 1911, sendo...

"Sobre a revogação do regulamento das Faculdades de Medicina, de 23 de agosto de 1911, sendo substituído por outro ou outros; e sobre a modificação do regulamento das Faculdades de Ciências"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca das propostas apresentadas pela Direção-Geral de Instrução Secundária e Superior relativas aos regulamentos das Faculdades de Medicina e Ciências.

"Parecer sobre o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo por transgressão da lei do selo em que é recorrente a firma Nichols Raposo & C.ª"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral sobre o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo relativo à transgressão da lei do selo, feita pelos agentes Nicholls, Raposo & C.ª em mais de 13 mil bilhetes de passagem nos vapores da companhia para os Estados Unidos da América.

"Parecer sobre o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo por transgressão da lei do selo em que é recorrente o Dr. Domingos Rodrigues Ramos e recorrido Domingos Cardoso"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral. Entende que "forçoso é pois concluir que o processo instaurado diante de uma estação fiscal para a aplicação direta de uma multa a um facto amnistiado quando é certo que o Estado não tem mais que o direito de haver a importância dessa multa civilmente" e que "se deve anular todo o processado por falta de fundamento legal".

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