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"Júlia Guilhermina de Vasconcelos pede a entrega dos salários em dívida ao falecido contramestre da oficina de sapateiros da Penitenciária de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca do requerimento em que Júlia Guilhermina de Vasconcelos pede a entrega dos salários que ficaram em dívida a António Bernardo Moura, contramestre da oficina de sapateiros da Penitenciária de Lisboa, falecido em 26 de setembro de 1913, alegando ter sido por muitos anos companheira e familiar do falecido e tê-lo auxiliado na sua doença, suprindo as despesas do funeral. Entende que os vencimentos em dívida lhe devem ser pagos não a título de herdeira, mas como credora.

"Sobre o recurso n.º 14418 interposto para o Tribunal Administrativo pela firma Germania Limitada"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral. Entende que o processo deve regressar à 1.ª Repartição da Direção-Geral das Contribuições e Impostos para se completar com informação sobre a "circunstância das carroças se acharem inscritas na matriz industrial, sujeitas [...] a um imposto muito maior".

"Estando Vitorina da Costa Araújo judicialmente separada do marido, será precisa procuração substabelecida deste para receber parte do vencimento de um falecido pagador de obras públicas, de quem é herdeira?"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral. Esclarece a dúvida sobre se, estando Vitorina da Costa Araújo judicialmente separada do marido, António de Sousa Perpétuo, será necessária uma procuração substabelecida deste para receber parte do vencimento do falecido pagador de obras públicas Álvaro da Costa Araújo, de quem é herdeira.

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