Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Dá conhecimento da portaria da Junta do Crédito Público de 10 de maio de 1839, acerca da remessa àquele organismo, por parte de todos os delegados e subdelegados, de uma relação das guias que assinaram, desde o dia 1 de julho até 31 de dezembro de 1838, a devedores para satisfazerem nas recebedorias respetivas a importância de débitos provenientes de rendimentos ou imposto da competência da mesma Junta.
Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Dá conhecimento do parecer da Contadoria do Tesouro Público sobre várias dúvidas propostas pelo procurador régio da Relação do Porto relativas às execuções fiscais, bem como da resposta do Procurador-Geral da Coroa, de 7 de maio de 1839, sobre o mesmo assunto.
Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Transmite a cópia da portaria do Ministério da Fazenda de 3 de abril de 1839 acerca de se tornarem extensivos aos negociantes de grosso trato da nação brasileira as disposições da portaria daquele Ministério de 30 de outubro de 1838, de que se deu conhecimento na circular n.º 66, que provisoriamente isentou de pagamento do impostos denominado "mâncio" iguais súbditos das nações espanhola, inglesa, francesa e holandesa.
Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Remete a cópia da portaria do Tesouro Público de 10 de maio de 1839, em que se manda remeter ao mesmo Tesouro uma relação dos bens adjudicados à Fazenda Nacional.
Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Transmite a cópia da portaria do Ministério da Fazenda de 3 de março de 1839, em que se ordena que "sobrestando-se nas execuções fiscais promovidas contra os exatores da Fazenda Pública, pelas quantias que lhes foram tomadas pela força militar, nos fins do ano de 1837 pelos notórios acontecimentos que então ocorreram, se relaxem os sequestros a que se houver procedido nas mesmas execuções, logo que os devedores fiscais seguirem os juízos competentes por meio de fianças idóneas e legais".
Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Transmite a cópia da portaria do Ministério da Fazenda de 15 de fevereiro de 1839, acerca do registo das hipotecas anteriores à instalação do registo.
Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Transmite a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 26 de março de 1839 e solicita a remessa do mapa dos presos que atualmente se encontram condenados no juízo.
Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Transmite a cópia da portaria do Ministério da Justiça acerca dos roubos cometidos por ocasião do naufrágio, devendo os delegados promover os termos judiciais competentes contra os delinquentes.
Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Transmite a cópia da portaria do Tesouro Público de 27 de fevereiro de 1839, relativa a "não se proceder executivamente até nova resolução, pelas divisas relaxadas ao poder judiciário, provenientes de foros, que os respetivos enfiteutas consideram extintos em virtude da disposição do decreto de 13 de agosto de 1832, sem que esta providência se julgue extensiva àquelas que estão em atual e não duvidosa cobrança".
Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Transmite a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 25 de fevereiro de 1839, acerca da promoção das "condenações dos réus cujos delitos se mostrem provados e que muito ofendem a moral pública".
Circular do Procurador Régio interino da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo acerca das medidas a adotar para frustrar os "sediciosos planos que o usurpador e seus aderentes não cessam de empregar contra a ordem pública".
Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 4 de dezembro de 1838 e do Ministério do Reino de 27 de novembro do mesmo ano, relativas ao modo de proceder dos carcereiros nas prisões feitas pelas autoridades administrativas e ao procedimento que cabe contra eles no caso de recusarem recolher os presos. Esta circular refere-se à prisão dos indivíduos a que se refere a circular n.º 58.
Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 3 de outubro de 1838 relativa aos processos de expropriação, "não se devendo consentir nos mesmos nenhumas outras delongas ou demoras do que as decretadas na lei". Solicita informação sobre o estado dos processos desta natureza.
Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo, sobre a "falta de zelo e atividade com que o delegado do procurador régio na comarca de Moncorvo tem deixado de promover a imposição das penas contra os que infligem as instruções de 23 de julho de 1838 sobre o recrutamento" e ordena que "com toda a eficácia e energia promova a imposição das penas contra os infratores".
Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 3 de dezembro de 1838 relativa à detenção de militares e sua conservação em prisões civis sem conhecimento do comandante da 1.ª Divisão.
Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Remete uma cópia do ofício do Tesouro Público relativa às providências para tornar mais pronta a cobrança dos rendimentos a cargo da Comissão de Prestações aos Egressos do Distrito de Lisboa.
Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Transmite a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 3 de dezembro de 1838, relativa ao pagamento de selo das certidões de sisa.
Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Solicita o envio de um mapa dos réus condenados nos juízos criminais, cujas sentenças foram executadas em 1837.
Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Remete a cópia da portaria da Junta do Crédito Público de 6 de dezembro de 1838 com a amostra de papel selado com o novo selo branco que deve utilizar-se a partir de 1 de janeiro de 1839.
Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Transmite a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 7 de novembro de 1838, para que se faça instaurar processo legal contra os juízes de paz e escrivães daqueles juízes que excederem os limites da jurisdição que lhes são marcados por lei.
