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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca do pedido de indulto de José de Oliveira, soldado do regimento de infantaria n.º 11, condenado pelo crime de deserção.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca do pedido de indulto de António dos Santos Rainho, soldado do 1.º batalhão do 1.º grupo de metralhadoras, condenado pelo crime de deserção.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca do pedido de indulto de José Viegas, soldado do regimento de infantaria n.º 4, condenado pelo crime de deserção.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca do pedido de indulto de Pedro Veríssimo, soldado da 1.ª bateria do grupo de artilharia de montanha, condenado pelo crime de furto.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca do pedido de indulto de Raul Carvalho, soldado do regimento de infantaria n.º 8, condenado pelos crimes de insubordinação e ofensas por meio de ameaças a superior.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca dos pedidos de indulto de José Filipe e Manuel Vieira Barreto, soldados da 2.ª divisão de depósito de praças do Ultramar, condenados pelos crimes de coligação, estando no posto de sentinela, fuga de presos e deserção.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral.

Termo de abertura: "Serve este livro para registo das consultas do Senhor Ajudante do Procurador Geral da República, Exmo. Bacharel José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral: teve princípio em 18 de agosto de 1914 e contém duzentas folhas que vão por mim rubricadas com o apelido de 'M Crespo' de que uso. Secretaria da Procuradoria Geral da República em 1 de agosto de 1914. O Secretário Miguel Crespo Pacheco".
Termo de encerramento: "Tem este livro duzentas folhas que vão por mim rubricadas. Secretaria da Procuradoria Geral da República em 1 de agosto de 1914. O Secretário Miguel Crespo Pacheco".

Consulta acerca do requerimento em que Manuel Bettencourt de Lemos e sua mulher Vitorina Augusta de Bettencourt pedem o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida à sua falecida filha, Rosália Ernestina de Bettencourt, na qualidade de professora de ensino primário na vila do Topo, do concelho da Calheta, da ilha de São Jorge, nos Açores.
Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 15 de novembro de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 19 de novembro, escrito sobre o ofício.

Termo de abertura: "Serve este livro, que tem quarenta e nove folhas, numeradas e todas rubricadas com o meu apelido de 'Simas' na qualidade de secretário da Procuradoria-Geral da República Portuguesa, e que teve começo aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e dez, para nele se lançarem os termos de posses que se houverem de conferir aos Ajudantes do Procurador Geral da República. Procuradoria Geral da República Portuguesa 27 de outubro de 1910 e dez. O secretário Joaquim José da Costa e Simas".

Termo de abertura: "Serve este livro, que tem noventa e nove folhas por mim rubricadas, para nele se lançar os termos de juramentos e posses que se houverem de conferir aos Ajudantes do Procurador Geral da Coroa e Fazenda. Procuradoria Geral da Coroa e Fazenda vinte e sete de junho de mil oitocentos e setenta e sete. O secretário Joaquim José da Costa e Simas".

Termo de abertura: "Este livro serve para o registo das atas das sessões do Supremo Conselho da Magistratura do Ministério Público; tem duzentas cinquenta e seis (256) páginas, incluídas a d'este termo e a do encerramento. Acham-se todas numeradas e rubricadas por mim que assino. Secretaria da Procuradoria Geral da Coroa e Fazenda em 3 de fevereiro de 1903. O Secretário Joaquim José da Costa e Simas".

Contém as atas das conferências confidenciais realizadas nas seguintes datas: 7 de março de 1911, 24 de março de 1911, 24 de maio de 1911, 31 de maio de 1912, 6 de junho de 1913, 12 de janeiro de 1915, 30 de abril de 1915, 24 de maio de 1915, 25 de setembro de 1916, 6 de novembro de 1918, 29 de novembro de 1918, 30 de maio de 1919, 17 de novembro de 1923, 25 de setembro de 1925, 30 de janeiro de 1926, 27 de fevereiro de 1926, 27 de agosto de 1926, 3 de dezembro de 1936, 21 de janeiro de 1937, 11 de fevereiro de 1937.

Termo de abertura: "Há de servir este livro para se lançarem as atas de assuntos submetidos à conferência com a nota de confidenciais. Tem noventa e oito folhas por mim numeradas seguidamente e rubricadas com a rubrica - "M Crespo" - que uso. Secretaria da Procuradoria Geral da República aos 8 de janeiro de 1913. O secretário Miguel Crespo Pacheco".

Termo de encerramento: "Contém este livro noventa e oito folhas rubricadas por mim. Secretaria da Procuradoria Geral da República em 8 de janeiro de 1913. O secretário Miguel Crespo Pacheco".

Processos distribuídos ao Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Foram arquivados em 30 de outubro de 1906, sem terem sido emitidos os pareceres. Contêm toda a documentação de suporte.
Contém os seguintes processos de 1891: n.º 83 (livro 25), 416, 850 (livro 26).

Processos distribuídos ao Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Foram arquivados em 30 de outubro de 1906, sem terem sido emitidos os pareceres. Contêm toda a documentação de suporte.
Contém os seguintes processos:

• 1879: n.º 722 (livro 16)
• 1880: n.º 60 (livro 16), n.º 881, 947 (livro 17)
• 1881: n.º 823 (livro 18)
• 1882: n.º 532, 808, 884, 892 (livro 19)
• 1883: n.º 493, 552, 716, 856, 934 (livro 20)
• 1884: n.º 260, 483 (livro 20) e n.º 804 (livro 21)
• 1885: n.º 213, 479 (livro 21)
• 1886: 58, 75, 97 e 98, 189, 393, 434, 588, 606, 635, 719 (livro 22)

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca do projeto de acórdão que resolveu o recurso em que é recorrente Estêvão Maria Dias Correia, escrivão de direito em Arcos de Valdevez, e recorrido o Conselho da Direção-Geral das Contribuições e Impostos. Entende que o projeto de acórdão estabelece a doutrina legal sobre as questões de direito que fazem parte do recurso.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca do projeto de acórdão que resolveu o recurso em que foi recorrente António Assis Camilo e recorrido o Conselho da Direção-Geral das Contribuições e Impostos, por transgressão da lei do selo por parte da firma Assis & C.ª (Empresa das Águas de Moura). Entende que a doutrina do projeto de decreto está em "absoluta conformidade com a lei".