"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 26 de Novembro de 1841, com o officio do Procurador Regio da Relação dos Açores com o processo a que alude do reo Manuel de Freitas Pinheiro"
"Idem em virtude de Officio do Ministerio da Justiça de 24 de Março de 1841, á cerca de João Baptista de Sá Dias, solescitando perdão da pena de degredo"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 11 de Janeiro de 1842, á cerca de Simão José Correia Lima, solicitando commutação da pena de 6 annos de degredo para as Ilhas de Cabo Verde"
"Idem em virtude dos officios do Ministerio da Justiça de 13 de Dezembro de 1841, e 4 de Janeiro de 1842, acerca dos requerimentos do reo Bernardino João"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 6 de Abril de 1842, á cerca de Jozé Martins prezo, solicitando se lhe haja por cumprida a pena de dous annos de trabalhos publicos"
"Idem em virtude do officio do Ministerio das Justiças de 31 de Janeiro de 1842, ácerca do officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa sobre a sentença que condemnou José Valerio Barreto a pena ultima"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 14 de Outubro de 1842, á cerca de João de Barros, preso, pedindo lhe seja commutada a pena de degredo por tres annos, em trabalhos publicos"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 13 de Outubro de 1842, á cerca do preso José Fortunato da Silva, pedindo lhe seja commutada a pena de 15 annos de degredo em que está comdemnado para Cabo Verde"
"Idem de 24 de Janeiro de 1843 sobre requerimento em que o reo José Borges Pecego pede lhe seja expiada a pena dos annos de degredo em que foi condemnado com o tempo de prisão que tem soffrido"
"[Idem] de 10 de Fevereiro de 1843 sobre officio em que o Governador Civil de Braga implora perdão do resto do tempo que falta ao reo Jeronimo d'Oliveira para cumprir a pena de 3 annos de trabalhos publicos"
"Idem de 2 de Março de 1843 sobre requerimento de Francisco de Sousa Gaio em pede lhe seja perdoada ou commutada a pena de degredo para Cabo Verde em 4 annos"
"Idem de 5 d'Abril de 1843 e 9 (?) de Março do dito anno sobre requerimento do reo José Saraiva condemnado em 6 annos de degredo para Angola pedindo perdão, ou commutação da pena"
"[Idem em virtude] do officio do Ministerio da Justiça de 1 de Abril de 1843 á cerca de João Joaquim Pinto Coelho, denominado o «João da Retorta» pedindo lhe seja perdoada a pena em que está condemnado de 4 annos de degredo para Angola"
"[Em] virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 5 d'Abril de 1843, ácerca do preso João Ferreira Pinto de Gouvêa, condemnado a degredo, pedindo se lhe perdoe áquella pena"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 21 de Janeiro de 1843, á cerca do reo José Mauricio da Roza, pedindo lhe seja commutada para a Ilha do Pico, a pena de dez annos de degredo em que está condemnado para Angola"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 3 de Maio de 1843, relativo a Francisco Jozé de Faria Graça, prezo na Cadêa de Vila do Conde, condemnado em 5 annos de degredo para Angola, pedindo sua mulher Roza Maria de Miranda o seu perdão"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 14 de Junho de 1843, á cerca de Anacleto Antonio Dias, condemnado em tres annos de degredo para Angola, pedindo lhe seja perdoada esta pena, ou pelo menos commutada em [...] de prisão, ou em trabalhos publicos na Commarca de Coimbra"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 6 de Maio de 1843 ácerca do requerimento em que José Maria d'Almeida Soares pede lhe seja expiada a pena de degredo para Cabo Verde"
