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Penas (Perdão, Comutação ou Indulto)
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"Em virtude do officio do Procurador Regio de Lisboa ácerca do réo Francisco Rodrigues Braz em que pede perdão da pena"
"Em virtude do officio do Procurador Regio de Lisboa ácerca do réo Francisco Rodrigues Braz em que pede perdão da pena"
"Em virtude do officio da Direcção-Geral da Contabilidade do Ministerio da Marinha á cerca da pertenção de José Antonio da Silva"
"Em virtude do officio da Direcção-Geral da Contabilidade do Ministerio da Marinha á cerca da pertenção de José Antonio da Silva"
"Em virtude do officio do Procurador Regio do Portp acerca do Réo Avelino Marraixo que pede perdão da pena"
"Em virtude do officio do Procurador Regio do Portp acerca do Réo Avelino Marraixo que pede perdão da pena"
"Em virtude do officio do Ministerio da Justiça ácerca do Presbytero Joaquim Antonio do Carmo Ferreira"
"Em virtude do officio do Ministerio da Justiça ácerca do Presbytero Joaquim Antonio do Carmo Ferreira"
"Acerca de Antonio Henriques que pede perdão do resto da pena"
"Acerca de Antonio Henriques que pede perdão do resto da pena"
"Ácerca de Manoeal de Seiça e Castro pede no requerimento perdão do resto da pena em divida"
"Ácerca de Manoeal de Seiça e Castro pede no requerimento perdão do resto da pena em divida"
"Acerca do requerimento de Rodrigo Vaz Rodriguez que está em Moçambique pede perdão do resto da pena"
"Acerca do requerimento de Rodrigo Vaz Rodriguez que está em Moçambique pede perdão do resto da pena"
"Ácerca de Joaquim Fernandes Barbosa acuzado na 2ª Vara Criminal do Porto em libello do Ministerio Publico"
"Ácerca de Joaquim Fernandes Barbosa acuzado na 2ª Vara Criminal do Porto em libello do Ministerio Publico"
"Em virtude do Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa acerca do requerimento de Alfredo Augusto Marinho"
"Em virtude do Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa acerca do requerimento de Alfredo Augusto Marinho"
"Em virtude do officio do Procurador Regio do Porto ácerca do Réo Daniel dos Santos em que pede perdão do resto da pena"
"Em virtude do officio do Procurador Regio do Porto ácerca do Réo Daniel dos Santos em que pede perdão do resto da pena"
"Em virtude do Officio do Ministerio da Justiça acerca de Jozé Marinho da Silva, que se acha na Ilha de Cabo Verde"
"Em virtude do Officio do Ministerio da Justiça acerca de Jozé Marinho da Silva, que se acha na Ilha de Cabo Verde"
"Acerca de Joanna Gamita - casada pede no requerimento perdão do resto da pena"
"Acerca de Joanna Gamita - casada pede no requerimento perdão do resto da pena"
"Acerca do requerimento de Manoel José Rodrigues Caetano a continuação do degredo na Cadêa de Ovar"
"Acerca do requerimento de Manoel José Rodrigues Caetano a continuação do degredo na Cadêa de Ovar"
"Acerca do requerimento de Joaquim Pinto de Azevedo que pede reducção de pena"
"Acerca do requerimento de Joaquim Pinto de Azevedo que pede reducção de pena"
"Em virtude do officio do Procurador Regio do Porto ácerca do Réo Joaquim Luiz do Aido Roque pede perdão da penna de 4 annos de degredo"
"Em virtude do officio do Procurador Regio do Porto ácerca do Réo Joaquim Luiz do Aido Roque pede perdão da penna de 4 annos de degredo"
"Em virtude do officio do Procurador Regio de Lisbôa acerca do requerimento de Joaquim José Canelhas e Antonio Maria Saias"
"Em virtude do officio do Procurador Regio de Lisbôa acerca do requerimento de Joaquim José Canelhas e Antonio Maria Saias"
"Em virtude do Officio do Procurador Regio de Lisboa ácerca do requerimento de ~Francisco Jorge de Almeida e mulher Izabel Maria que pedem perdão"
"Em virtude do Officio do Procurador Regio de Lisboa ácerca do requerimento de ~Francisco Jorge de Almeida e mulher Izabel Maria que pedem perdão"
"Acerca de Adelaide de Jezus - solteira que pede lhe seja commutada a pena"
"Acerca de Adelaide de Jezus - solteira que pede lhe seja commutada a pena"
"A cerca do requerimento de Jozé Gomes Rodrigues (Azeiteiro) que pede reducção da pena"
"A cerca do requerimento de Jozé Gomes Rodrigues (Azeiteiro) que pede reducção da pena"
"Acerca do requerimento de Jozé Rodriguez Teixeira em que pede ser absolvido"
"Acerca do requerimento de Jozé Rodriguez Teixeira em que pede ser absolvido"
Resultados 3021 a 3040 de 3396