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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Diniz, o Carnaxide, em que pede perdão do resto da pena de 25 anos de degredo que cumpre em Angola, pelo crime de estupro com violência, da sua enteada de 13 anos de idade.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre recurso interposto por vários empregados do Estado contra a dedução para a caixa de aposentações.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre recurso interposto por vários empregados do Estado contra a dedução para a caixa de aposentações.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre recurso interposto por vários empregados do Estado contra a dedução para a caixa de aposentações.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre recurso interposto por vários empregados do Estado contra a dedução para a caixa de aposentações.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre recurso interposto por vários empregados do Estado contra a dedução para a caixa de aposentações.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre recurso interposto por vários empregados do Estado contra a dedução para a caixa de aposentações.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre recurso interposto por vários empregados do Estado contra a dedução para a caixa de aposentações.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre recurso interposto por vários empregados do Estado contra a dedução para a caixa de aposentações.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre recurso interposto por vários empregados do Estado contra a dedução para a caixa de aposentações.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de devolução do pagamento da contribuição de registo.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de extradição do cidadão espanhol João José Vargas e Delgado, preso na cadeia de Beja, e processado em Aracena, pelo crime de homicídio.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Luís Fernandes Ribeiro, o Luisinho, preso em São Tomé a pena de degredo a que foi condenado no tribunal da 2.ª comarca de Lisboa, por crimes de roubo e outro de furto, solicita que se lhe dê por terminada a sua culpa com a prisão e exílio sofridos, em atenção ao seu bom comportamento.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, referente á reclamação contra as deduções que recaíram sobre os emolumentos que o Estado paga pela cobrança da contribuição do registo, nos meses outubro e novembro de 1886.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre pedido de devolução do pagamento da contribuição de registo.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Maria de Carvalho, preso nas cadeias da comarca de Penela, pede perdão das penas de trabalhos públicos perpétuos na alternativa de prisão celular perpétua a que foi condenado, pelo crime de homicídio com premeditação.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pagamento da contribuição de registo por transmissão de propriedade.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, referente á reclamação contra as deduções que recaíram sobre os emolumentos que o Estado paga pela cobrança da contribuição do registo, nos meses outubro e novembro de 1886.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, referente á reclamação contra as deduções que recaíram sobre os emolumentos que o Estado paga pela cobrança da contribuição do registo, nos meses outubro e novembro de 1886.