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Conflitos entre autoridades
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"Sobre o conflicto entre o Juiz de Direito da 1ª Vara de Leiria e o de Aveiro"
"Sobre o conflicto entre o Juiz de Direito da 1ª Vara de Leiria e o de Aveiro"
"Requerimento acerca do conflicto de jurisdição positivo entre o Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Lisboa, e o Juiz de Direito da Comarca d'Aveiro"
"Requerimento acerca do conflicto de jurisdição positivo entre o Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Lisboa, e o Juiz de Direito da Comarca d'Aveiro"
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