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"José da Silva Reis concluiu o curso de agronomia e requer ser admitido a ato grande"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas. Requer que seja remetido à Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda cópia do despacho de indeferimento proferido pela direção do instituto escolar.

"Projeto de estatutos da empresa concessionária do exclusivo do fabrico dos tabacos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda. Inclui "Alterações ao projeto de estatutos da Companhia de Tabacos em Portugal e dúvidas apresentadas em conferência dos Fiscais da Coroa e Fazenda nas sessões de 10 e 11 de abril de 1891".

"David Francisco requer os vencimentos de seu falecido filho, ex-2.º aspirante dos correios"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas acerca do requerimento em que David Francisco e Maria Amélia pedem os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido filho, António David Eloy, que era segundo aspirante na estação da Covilhã.

"Hipólita Rosa requer os vencimentos de seu falecido marido, ex-chefe de estação dos Caminhos de Ferro do Sul"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas acerca do requerimento em que Hipólita Rosa pede a caução prestada pelo seu falecido marido, que foi chefe da estação de Faro, João Ferreira.

"Carta de habilitação judicial dos herdeiros de António Luís Trigoso"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas acerca do requerimento em que Casimira Pia Garcez Trigoso e seus filhos pedem o pagamento das quantias que ficaram em dívida ao seu falecido marido e pai, António Luís Trigoso, na qualidade de arrematante da condução de malas entre Faro e Tavira e entre Tavira e Vila Real de Santo António.

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca de ter entrado no serviço o Delegado na Commarca de Veseu Joze de Mello Geraldes Sampaio de Burbon no dia 17 do corrente mez"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o delegado do Procurador Régio na comarca de Viseu, José de Melo Geraldes Sampaio de Bourbon, entrou ao serviço no dia 17 de outubro.

"Extradição do súbdito espanhol Anastácio Gomes Sedenô"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de extradição do cidadão espanhol Anastácio Gomes Sedeno, empregado na administração subalterna da fazenda em Palma. Processado em Espanha por crime de malversação e falsificação.

"Réu Francisco Gonçalves Salvador pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Francisco Gonçalves Salvador, 1.º sargento de caçadores, pede que lhe sejam comutadas em prisão militar as penas de 2 anos de prisão maior celular e na alternativa 3 anos de degredo em África, a que foi condenado pelo crime de estupro de uma menor.

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