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"A ré Ana de Jesus pede perdão"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de Ana de Jesus, condenada como cúmplice de homicídio.

"Acerca de disposições especiais para regular a fundação, conservação e laboração dos depósi...

"Acerca de disposições especiais para regular a fundação, conservação e laboração dos depósitos de dinamite em terrenos onde se pratique a exploração de minas"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o processo do Ministério do Reino relativo a uma vistoria mandada fazer de surpresa ao depósito de dinamite pertencente à mina de São Domingos, no concelho de Mértola, em que a companhia exploradora da mina, tendo sido intimada para transferir para mais longe o seu depósito, pede que lhe seja permitido aplicar as precauções indicadas no artigo 14 do decreto de 19 de agosto de 1880 neste edifício, não sendo obrigada a remover para mais longe o depósito.

"Acerca do direito que o Governo tenha à indemnização pelos estragos causados no prédio situ...

"Acerca do direito que o Governo tenha à indemnização pelos estragos causados no prédio situado no Largo do Calhariz números 22 a 25 destruído em parte por incêndio e segurado nas companhias de seguros Fidelidade e Bonança"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do processo em que o Ministério da Justiça consulta se, em vista das apólices das companhias de seguro Fidelidade e Bonança e do pagamento do prémio correspondente ao período decorrido do dia 2 de dezembro de 1886 a igual dia do mês de dezembro de 1887, o Governo tem direito a receber desta companhia a indemnização pelos estragos causados no prédio do Largo do Calhariz n.º 22 a 25, pelo incêndio ocorrido na madrugada do dia 22 de novembro de 1887 e que destruiu parte desse prédio, que o Governo tinha comprado à Companhia Geral do Crédito Predial Português. Conclui que o Governo tem direito a exigir a indemnização.

"Relativo a restituição de uma contribuição de registo paga por Isabel Maria de Mendonça"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do requerimento em que Isabel Maria de Mendonça pede a restituição de uma contribuição de registo por título gratuito que pagou pela herança com que foi contemplada no testamento de Vicente Joaquim Freire e de que foi desapossada por sentença do poder judicial.

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