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"Sobre a nomeação de Joaquim Pedro de Oliveira Martins para comissário régio junto da Compan...

"Sobre a nomeação de Joaquim Pedro de Oliveira Martins para comissário régio junto da Companhia dos Tabacos de Portugal, sem perda da sua cadeira de deputado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda sobre se o conselheiro Joaquim Pedro de Oliveira Martins, que, por decreto de 3 de dezembro de 1888, foi nomeado por três anos administrador-geral dos tabacos, pode ser encarregado de exercer as funções de comissário da Companhia dos Tabacos de Portugal, sem perder o seu lugar de deputado.

"Projeto do termo do compromisso entre o Governo e a Empresa da Mala Real"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do processo relativo a constituição do tribunal arbitral, acompanhado do respetivo termo de compromisso entre a Mala Real Portuguesa e o Governo. Refere que "o compromisso [...] está em termos de se tornar efetivo".

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