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"Contrato para os estudos do caminho de ferro da Zambézia"

"Contrato para os estudos do caminho de ferro da Zambézia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca da reclamação em que os engenheiros Joaquim Pires de Sousa Gomes e o capitão de engenharia Afonso de Morais Sarmento pedem que lhes seja feita a concessão do caminho de ferro entre Quelimane e o rio Chire, em Moçambique, ou se lhes pague a importância dos respetivos estudos, que contrataram com o Governo a 29 de setembro de 1888.
Pronuncia-se a favor do deferimento do pedido dos engenheiros no que diz respeito ao pagamento dos seus estudos.

"O recebedor do 2.º Bairro do Porto pede dispensa de nova escritura de caução, subsistindo a anterior"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Abel Augusto de Magalhães Pacheco, recebedor do 2.º Bairro do Porto, pede para ser dispensado de apresentar nova escritura de caução em relação à redução de fiança.

"A Companhia Geral de Crédito Predial Português pede aprovação para a alteração em diversos artigos dos seus estatutos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas acerca da aprovação da alteração de diversos artigos dos estatutos do Crédito Predial Português, em virtude da deliberação aprovada pela assembleia geral na sessão de 30 de março de 1891 de ser criado mais um lugar de vice-governador.

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