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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do contrato celebrado entre a Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta e José Quadrado para o fornecimento de energia elétrica para iluminação pública e particular.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca de uma dúvida levantada pelo chefe telégrafo-postal do distrito de Santarém relacionada com o pagamento da renda do 1.º semestre de 1911 da casa arrendada para a estação telégrafo-postal da Barquinha.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca das reclamações dos capitães de mar e guerra Caetano Rodrigues Caminha e Guilherme Gomes Coelho e contra-almirantes José Maria Teixeira Guimarães e José Joaquim Xavier Brito sobre preenchimento de vagas nos quadros da armada.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do processo relativo ao comissário naval de 2.ª classe Eduardo Augusto Cabral Sampaio, que apresentou um pedido para que lhe fosse contado para a reforma o tempo em que esteve de licença ilimitada, nos termos do decreto de 26 de outubro de 1909, que lhe foi indeferido.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre as dúvidas da Junta do Crédito Público acerca de um contrato que Manuel de Deus Lança celebrou com Adelaide Torres Pereira Silva Torto Lima em que esta transmitiu ao primeiro o direito de receber durante 30 anos os juros de algumas inscrições.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre o contrato feito pela Companhia Francesa de Construções e Exploração do Caminho de Ferro no Estrangeiro e o Crédit Foncier d'Algérie et Tunisie relativo à concessão de um crédito de 210 mil francos, oferecendo a Companhia como penhor a garantia de juro que alega ter sobre o Estado Português.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República António Caetano Macieira Júnior acerca da possibilidade de se entregar a um dos herdeiros de João Pedro de Sousa uma quantia depositada no Consulado de Zanzibar, proveniente de uns terrenos vendidos à Uganda Railway.
Contém a seguinte informação: "Esta consulta foi registada indevidamente neste livro. O oficial Bessone Basto".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do modo de aplicar os limites de idade para a reforma aos oficiais da administração naval, estabelecida pelo decreto de 14 de agosto de 1892. Entende que "aos comissários inspetores continua a ser aplicado o limite de idade de 70 anos, que cabia aos comissários chefes, visto que as funções são as mesmas".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro. Entende que é urgente dar conhecimento ao Procurador da República da existência de todos os processos e documentos relativos às infrações, para que faça intentar em juízo as ações competentes para reivindicar o que está usurpado e promova o cancelamento de quaisquer registos que embaracem a posse e domínio do Estado, impedindo as vendas em hasta pública.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do contrato celebrado entre a Câmara Municipal de Caminha e António Lourenço da Cunha para o exclusivo do fornecimento da energia elétrica para a iluminação da mesma vila e algumas freguesias do concelho.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do requerimento em que Estácio Bernardo Dias, recebedor da extinta Repartição de Fazenda subalterna de Gaza, pede que a Caixa Geral de Depósitos abone ao capital em dinheiro ali depositado e que constituía a sua caução o juro de 5% e não 2% que já lhe liquidou.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro. Entende que as considerações desenvolvidas na exposição da 1.ª Repartição da Administração Geral das Alfândegas não alteram o que foi referido pela Procuradoria Geral no seu parecer de 21 de abril de 1910 e que a Alfândega de Setúbal deve recusar licença para carga de sal a todos os navios enquanto não se mostrar cumprida a disposição do artigo 1.º do decreto de 5 de agosto de 1852.

Termo de abertura: "Serve este livro para o registo das consultas do Exmo. Ajudante do Procurador Geral da República, Dr. José Joaquim de Sousa Cavalheiro: contém duzentas folhas numeradas e rubricadas com o meu apelido de 'Simas', e teve princípio em 18 de novembro de 1910. Secretaria da Procuradoria Geral da República em 18 de novembro de 1910. O Secretário Joaquim José da Costa e Simas"
Termo de encerramento: "Contém este livro duzentas folhas numeradas e por mim rubricadas. Secretaria da Procuradoria Geral da República em 18 de novembro de 1910. O Secretário Joaquim José da Costa e Simas".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral.