Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do processo relativo aos treze precatórios enviados à Caixa Geral de Depósitos pelo juiz de direito da comarca de Fafe para levantamento de diversas quantias a saírem do depósito de 725.690 que diz ter sido feito no processo de inventário orfanológico a que se procedeu por óbito de Josefa da Silva ou Josefa Fernandes, viúva de Francisco Fernandes.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do requerimento do primeiro-sargento da 3.ª companhia do depósito de Moçambique, Francisco Inácio Fernandes, em que pede para ser reformado por promoção no posto de tenente.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da pretensão do correio a pé do Ministério do Interior, João Batista Salema Garção, que pede que lhe seja contado para a sua aposentação todo o serviço que prestou no Ministério da Guerra.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da arrematação de diversos bens pertencentes à Câmara Municipal da Guarda por José Mendes da Silva.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro. Entende que "se o filho não é incestuoso, está perfilhado para todos os efeitos".
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do processo relativo às dúvidas da Caixa Geral de Depósitos relacionadas com o pedido da Junta do Crédito Público para lhe serem devolvidos uns juros que pagou em duplicado, à Caixa Geral de Depósitos e ao herdeiro de um mutuário. Entende que "a Junta não tem razão, porque foi erro seu" e "a Caixa Geral não deve ser obrigada a restituir o que recebeu legítima e legalmente".
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do processo em que Luís Rufino Chaves Lopes, primeiro-cabo, cadete, reservista, pede para ser readmitido na Escola do Exército, de onde foi expulso por votação do corpo docente.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da arrematação feita por Joaquim Marques Pereira de dois prédios pertencentes ao passal de Quadrazais, de que pediu a posse administrativa, a cuja posse deduziu embargo Manuel Martins Engrácia Júnior, que foi julgado procedente.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da pretensão de José Maria Rodrigues Nunes Bueri de se intimarem os possuidores (que considera "usurpadores") de um prédio que arrematou a apresentarem os respetivos títulos, a fim de lhe ser desembaraçado o mesmo. Entende que "em casos idênticos têm sido declaradas nulas as arrematações e é o que agora se deve fazer".
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da pergunta do encarregado dos negócios da Noruega sobre se uma sentença proferida pelos tribunais ingleses pode ser executada em Portugal onde o réu tem bens sem necessidade de produção de novas provas. Entende que pode, observando-se o disposto no artigo 1087 e seguintes do Código do Processo Civil português.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da dúvida do Conselho de Seguros sobre como deve proceder-se quando, nos termos do artigo 22 do decreto de 21 de outubro de 1907, as reservas de garantia sejam constituídas em hipoteca sobre propriedade urbana ou rústica.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do pedido da Câmara Municipal de Setúbal para que seja prorrogado o prazo definido na lei de 31 de agosto de 1899 que lhe concedeu por dez anos para as obras do prolongamento do cais a receita do imposto dos desastres que se cobram na Alfândega. Entende que o Governo não tem faculdade para conceder tal prorrogação, devendo indeferir o pedido, continuando a cobrar o referido imposto como receita do Estado.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do processo em que os herdeiros de Manuel Pedro Guedes sustentam que lhes pertencem os estrumes produzidos no quartel de artilharia da cidade de Penafiel, ao abrigo do contrato que o seu pai celebrou com a Câmara Municipal daquela cidade.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da reclamação de Alice Ermida Parreira e José Maria Parreira Júnior contra a ocupação de terrenos que dizem pertencer-lhes e em que foi construída a ponte sobre a ribeira do Almargem, na linha férrea de Faro a Vila Real de Santo António, de cuja construção resultou derivação de corrente da ribeira, causando estragos na sua propriedade denominada Arrancada.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da exploração das águas de Caldelas, arrendadas ao Visconde de Semelhe.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre a pretensão do Instituto Ultramarino de alienar 10 mil ações da Companhia da Zambézia que diz pertencerem-lhe, a fim de poder aplicar o produto da venda à compra de outro papel com maior rendimento.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do contrato celebrado entre a Câmara Municipal de Peso da Régua e a Companhia Hidroelétrica do Varosa, em 20 de julho de 1907 para o melhoramento da iluminação pública a energia elétrica e para abastecimento de águas.
