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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de comutação da pena de 39 meses de prisão de Alberto Ezagui Bento de Oliveira, por crime de roubo.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento do réu António Afonso, em que solicita a comutação da pena de 5 anos e quatro meses de prisão celular maior, que cumpre na penitenciária de Lisboa, por crime de estupro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido do ministro de Espanha em Portugal em que solicita a extradição do cidadão espanhol Manuel Romero Garcia, processado naquele país por crimes de homicídio. Capturado no concelho de Moura.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Gaspar, o Albardeiro, em que pede a comutação da pena de degredo em Cabo Verde, a que foi condenado na comarca de Ansião pelo crime de roubo.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de João Salazar, em que pede que lhe seja perdoada o resto da pena de prisão celular, que cumpre na Penitenciária de Lisboa, por crime de ofensas corporais de que resultou a morte ao ofendido.

Contém as seguintes notas:

"Serve este livro para o registo das consulta e pareceres do Exmo. Sr. Ajudante Conselheiro AnnibalBal Achiles Martins. Teve principio em 31 de janeiro de 1889.
Secretaria da Procuradoria Geral da Corôa e Fazenda em 31 de janeiro de 1889
O Secretario
Joaquim Jozé da Costa e Simas"

"Tem este livro duzentas folhas todas numeradas. Secretaria da Procuradoria Geral da Corôa e fazenda em 31 de janeiro de 1889.
O Secretario
Joaquim Jozé da Costa e Simas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da imputação ao subdelegado do Procurador Régio no julgado de Coura do recebimento de emolumentos ilegais pelo exercício das suas funções e a falsificação das contas por ele feitas em alguns autos para ocultar aquele abuso.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o procurador régio da Relação de Lisboa, no seu ofício de 30 de junho de 1845, lhe participou que, no dia 28 de junho, aquela Relação julgou procedente a acusação que ali se encontra pendente contra o juiz de direito de Aldeia Galega do Ribatejo, atualmente Montijo, o bacharel José Januário Teixeira Leite de Castro por injúrias feitas ao governador civil de Faro, Marçal Henriques de Azevedo Aboim.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça acerca do insulto feito pelo juiz de direito da comarca de Aldeia Galega do Ribatejo, atualmente Montijo, José Januário Teixeira Leite de Castro, ao governador civil de Faro. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 21 de fevereiro de 1845, em que participa que o sumário está concluído, estando indiciado o juiz de direito.

Termo de abertura: "Serve este livro para o registo de entradas dos processos dos diferentes ministérios e outras repartições do Estado: contém duzentas noventa e nove folhas numeradas e rubricadas com o meu apelido de "Simas", e teve princípio em 11 de setembro de 1889. Secretaria da Procuradoria Geral da Coroa e Fazenda em 11 de setembro de 1889. O Secretário Joaquim José da Costa e Simas".

Contém os seguintes campos: número, data das entradas, de que ministério ou repartição vieram, designação, data do ofício recebido, autor da consulta, livro em que está registada e observações.

Contém registos das entradas n.º 689 (11 de setembro de 1889) a n.º 160 (23 de fevereiro de 1891).

Termo de abertura: "Serve este livro para o registo de entrada dos processos dos diferentes ministérios e outras repartições do Estado: contém duzentas noventa e nove folhas numeradas e rubricadas com o meu apelido de "Simas", e teve princípio em 24 de fevereiro de 1891. Secretaria da Procuradoria Geral da Coroa e Fazenda em 24 de fevereiro de 1891. O Secretário Joaquim José da Costa e Simas"

Contém os seguintes campos: número, data das entradas, de que ministério ou repartição vieram, designação, data do ofício recebido, autor da consulta, livro em que está registada e observações.

Contém registos das entradas n.º 1 (24 de fevereiro de 1891) a n.º 1196 (14 de março de 1892).

Registo dos ofícios do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda enviados para os diferentes ministérios.

Termo de abertura: "Será este Livro numerado, e rubricado pelo Empregado desta Repartição Antonio Joze da Rocha, ao qual par'este fim dou Comissão. Lisboa 22 d'Outubro de 1844.
O Conselheiro Procurador Geral da Coroa
José Manuel d'Almeida e Araujo Correia de Lacerda"

Termo de encerramento: "Tem este Livro cento noventa e duas folhas, que todas vão numeradas e rubricadas por mim com o apellido de Rocha, de que uzo, em virtude da Authorisação do Illustrissimo e Excellentissimo Senhor Conselheiro Procurador Geral da Corôa de 22 d'Outubro de 1844.
Antonio Jozé da Rocha"

Termo de abertura: "Serve este livro para registo de entrada dos processos dos differentes ministerios e outras repartições do estado: contem duzentas noventa e nove folhas numeradas e rubricadas com o meu appellido de "Simas", e teve principio em 14 de março de 1892. Secretaria da Procuradoria Geral da Corôa e Fazenda em 14 de março de 1892. O Secretario Joaquim José da Costa e Simas"
Contém os seguintes campos: números, data das entradas, de que ministério ou repartição vieram, designação, data do ofício recebido, autor da consulta, livro em que está registada e observações.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca da pensão requerida por Ana Luísa de Morais, na qualidade de viúva de Augusto César de Morais, tenente do exército de África, assassinado em 19 de junho de 1890, quando exercia funções de chefe interino do concelho de Malanje.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca da pensão requerida por Ana Luísa de Morais, na qualidade de viúva de Augusto César de Morais, tenente do exército de África, assassinado em junho de 1890, quando exercia funções de chefe interino do concelho de Malanje.