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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Guilherme Augusto de Oliveira, cumprindo pena de degredo temporário em Timor, pede que se lhe dê por terminada a pena, pelos crimes a que foi condenado na província do Moçambique.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Moreira Carmo, o pouca roupa em que pede que lhe seja perdoada a pena de multa, que cumpre na cadeia de Lamego por não ter meios para satisfazer a quantia imposta.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Luís Gomes da Silva Barbosa, preso na Penitenciária de Lisboa, pede o perdão de 9 meses que lhe faltam para cumprir a pena de 2 anos de prisão celular a que foi condenado, por crime de fogo posto.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Joaquim Campos de Figueiredo, pede o perdão do tempo que lhe falta para cumprir.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Tomé Miguel Rodrigues, em que pede o perdão da pena de 3 anos de prisão celular ou 5 de degredo a que foi condenado, pelo crime de ferimentos de que resultou a morte ao ofendido.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido do vencimento em dívida, pelo marinheiro de 2.ª classe Miguel Garcia.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento do juiz no quadro da magistratura Luís Adriano Magalhães Meneses Lencastre, em que solicita o pagamento do vencimento, que pertence ao juiz do tribunal do comércio.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Bernardo Cebolo, em que solicita o perdão ou a comutação a pena de 3 anos de prisão celular, pelo crime de ofensas corporais.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de extradição do cidadão italiano Giuseppe d'Angio, preso pela autoridade administrativa de Lisboa, por insubordinação a bordo do navio "Carmello Massa", encorado no Tejo, e ter ferido o capitão do dito navio.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de João Lopes ou Segundo Lopes, em que solicita o perdão do tempo da pena que lhe falta para cumprir a sua condenação, por crime de furto.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de perdão das penas a que foram condenados Manuel Fernandes Gonçalves e sua mulher, Engrácia dos Santos Almeida, ele na prisão do Limoeiro, ela no Aljube por crime de fogo posto com o fim de defraudarem a companhia de seguros.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Teresa de Barros, presa na cadeia da comarca de Vila do Conde, em que solicita o perdão ou a comutação da parte da pena que lhe falta cumprir, pelo crime de homicídio premeditado na pessoa da mulher do seu corréu Bento Martinez.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de aprovação dos estatutos.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de extradição do cidadão espanhol José Lavaz Lopes, com processo pendente no tribunal de Saragoça por crime de homicídio.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de perdão da pena a que foi condenado Joaquim Ferreira, o Lareco, pelos crimes de injúrias á autoridade, resistência e furto.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de comutação da pena a que foi condenado António Maria de Carvalho, preso na cadeia de Penela por crime de homicídio.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o réu António Nunes Agapito, em que pede a comutação da pena por crimes de homicídio e roubo.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Martins Ferreira, em que pede o perdão ou comutação da pena que começa a cumprir na Penitenciária de Lisboa, pelo crime de homicídio na pessoa do seu sobrinho.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de extradição do espanhol Gregório Bravis Buin, processado em Espanha por crime de homicídio. Capturado a bordo do navio Equateur no porto de Lisboa.