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"Sobre se a firma Henrique Burnay e Companhia que faz parte dos corpos gerentes da Marinha Grande pratica atos de comércio ou negoceia com a mesma Companhia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre se a firma Henrique Burnay e Companhia que faz parte da administração da Companhia nacional Fábrica de Vidros da Marinha Grande, pratica atos de comércio ou negoceia com a mesma Companhia nos termos do § 3.º do artigo 173 do Código Comercial.

"Sobre o requerimento do bacharel José Maria Cipriano Pereira da Silva sobre contagem de tempo de serviço como juiz no Ultramar"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do requerimento em que o bacharel José Maria Cipriano Pereira da Silva pede que na lista de antiguidade dos magistrados do Ultramar lhe seja contado o tempo que decorre desde a sindicância que lhe foi feita até ser colocado na comarca de Quelimane, invocando para tal a disposição do § 2.º do artigo 129 do regimento de 20 de fevereiro de 1894.

"Acerca da partilha de lucros ao pessoal não operário da Companhia dos Tabacos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre a forma que o comissário da República junto das fábricas de tabaco tem de seguir em diversos incidentes que se dão no processo arbitral em que são requerentes os empregados da Companhia dos Tabacos de Portugal. Entende que a Procuradoria-Geral da República não pode nem deve emitir opinião em questão afeta ao tribunal entre terceiros, estranhos ou não estranhos ao Estado.

"Sobre o requerimento em que o ex-aspirante do quadro telégrafo-postal Manuel Tavares Grilo pede a sua readmissão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do requerimento em que Manuel Tavares Grilo, primeiro-sargento da 4.ª companhia da Guarda da República e ex-aspirante auxiliar dos Correios e Telégrafos, demitido deste lugar por ter de ir servir no exército por seis anos, como refratário, pede a sua reintegração.

"Sobre o processo relativo aos cupões que o Banco Lisboa e Açores tem a receber do seu cliente Ed. Vanden Nest"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da reclamação do Banco Lisboa e Açores contra o facto de a Caixa Geral de Depósitos ter recebido os juros e respetiva comissão de 60 cupões pertencentes a Ed. Vanden Nest que ali se encontravam depositados, entendendo que a Caixa não tinha direito a esse recebimento.

"Sobre o ato judiciário para notificar o Governo Português que a Companhia Francesa de Construção e Exploração de Caminhos de Ferro no Estrangeiro, concessionário da linha do Vouga, deu como caução a certas entidades as somas que o Governo lhe dever"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro. Remete a cópia do parecer da Procuradoria-Geral da República de 21 de março de 1911.

"Sobre os direitos de propriedade do Palácio das Carrancas no Porto"

"Sobre os direitos de propriedade do Palácio das Carrancas no Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre se o Palácio das Carrancas, no Porto, é propriedade da Casa de Bragança ou do Estado. Entende que "a propriedade do referido palácio pertence à antiga e hoje extinta família real, isto é, aos herdeiros do falecido D. Luís, que foi quem como particular o adquiriu".

"Dúvidas levantadas pela Majoria General da Armada a respeito dos efeitos da amnistia sobre penas já cumpridas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca das dúvidas levantadas pela Majoria General da Armada a respeito dos efeitos da amnistia sobre penas já cumpridas, a propósito de um requerimento apresentado pelo fogueiro José Luís. Entende que "a amnistia não pode ser aplicada a factos já julgados e cujas penas tenham sido cumpridas" e "tanto o perdão, como a amnistia aplicam-se a factos ainda pendentes".

"Sobre reclamação do amanuense da polícia cívica Francisco Manuel de Noronha"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da reclamação de Francisco Manuel de Noronha, amanuense da Polícia Cívica em serviço no Ministério do Interior, contra o facto de ter deixado de receber os emolumentos cobrados na Polícia.

"Sobre a pretensão do capitão-tenente Augusto Ramos da Costa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da pretensão do capitão-tenente Augusto Ramos da Costa, encarregado da regulação e compensação das agulhas a bordo dos navios do Estado, para que lhe seja concedida dispensa de tirocínio de embarque para a promoção em que já foi preterido.

"Acerca da reclamação do engenheiro João de Fontes Pereira de Melo de Mesquita"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do processo em que João de Fontes Pereira de Melo de Mesquita, engenheiro do quadro do Ministério do Fomento, pede que lhe seja contado, para efeito de promoção, o tempo de licença ilimitada que tem, encontrando-se ao serviço da Companhia dos Caminhos de Ferro.

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