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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reyno de 7 de Setembro de 1841, ácerca do officio do Administrador Geral de Vianna"
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reyno de 7 de Setembro de 1841, ácerca do officio do Administrador Geral de Vianna"
"Idem em virtude do Officio do Menisterio do Reino de 24 de Janeiro de 1842, á cerca de Jacinto de Freitas Lamenilo, pedindo dispensa de pagar os direitos correspondentes do Lugar de Amanuense da Secretaria da Administração do Destricto do Funchal"
"Idem em virtude do Officio do Menisterio do Reino de 24 de Janeiro de 1842, á cerca de Jacinto de Freitas Lamenilo, pedindo dispensa de pagar os direitos correspondentes do Lugar de Amanuense da Secretaria da Administração do Destricto do Funchal"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Janeiro de 1848 àcerca do requerimento em que João Paulo Teixeira de Aragão pede a confirmação do officio de Fiscaal da Saude no porto de Cascaes pela renuncia que lhe fez seu Pai"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Janeiro de 1848 àcerca do requerimento em que João Paulo Teixeira de Aragão pede a confirmação do officio de Fiscaal da Saude no porto de Cascaes pela renuncia que lhe fez seu Pai"
"Idem de 3 de Agosto de 1840 ácerca de requerimento de Domingos Antonio de Mattos, sobre ser confirmado no lugar de Escrivão da Administração do Concelho de Trancoso"
"Idem de 3 de Agosto de 1840 ácerca de requerimento de Domingos Antonio de Mattos, sobre ser confirmado no lugar de Escrivão da Administração do Concelho de Trancoso"
"Idem de 3 de Dezembro de 1840 sobre Projecto de Lei para o provimento dos Empregos e subsidios aos que forão demittidos pelo Decreto de 6 d'Agosto de 1833"
"Idem de 3 de Dezembro de 1840 sobre Projecto de Lei para o provimento dos Empregos e subsidios aos que forão demittidos pelo Decreto de 6 d'Agosto de 1833"
"Acerca do assumpto do anterior parecer"
"Acerca do assumpto do anterior parecer"
"Manuel Lopes pede para ser nomeado correio a pé, e effectivo do quadro do Ministerio do Reino"
"Manuel Lopes pede para ser nomeado correio a pé, e effectivo do quadro do Ministerio do Reino"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Fevereiro de 1843, relativo a Vicente Anastacio d'Almeida, Relojoeiro encarregado dos Carrilhões de Mafra, e seu aprendiz, requerendo o 1º ser desonerado da obrigação que lhe foi imposta no Diploma da sua nomeação, e o 2º que se lhe torne effectiva a mesma na qualidade d'aprendiz"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Fevereiro de 1843, relativo a Vicente Anastacio d'Almeida, Relojoeiro encarregado dos Carrilhões de Mafra, e seu aprendiz, requerendo o 1º ser desonerado da obrigação que lhe foi imposta no Diploma da sua nomeação, e o 2º que se lhe torne effectiva a mesma na qualidade d'aprendiz"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Junho de 1843, á cerca da Representação do Inspector Geral interino das Obras Publicas, relativa á fiança que se presta dar o fiel pagador do Cofre da Inspecção Geral das ditas Obras"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Junho de 1843, á cerca da Representação do Inspector Geral interino das Obras Publicas, relativa á fiança que se presta dar o fiel pagador do Cofre da Inspecção Geral das ditas Obras"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Outubro de 1843, á cerca de Jozé Maria Candido, para não ser obrigado a supprir as faltas de qualquer Funccionario do Terreiro Publico"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Outubro de 1843, á cerca de Jozé Maria Candido, para não ser obrigado a supprir as faltas de qualquer Funccionario do Terreiro Publico"
"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 25 de Fevereiro de 1845 á cerca da pertenção de Antonio Leite do Amaral Telles, e Antonio Castro d'Almeida, do officio de Escrivão da Camara Municipal de Penalva do Castello"
"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 25 de Fevereiro de 1845 á cerca da pertenção de Antonio Leite do Amaral Telles, e Antonio Castro d'Almeida, do officio de Escrivão da Camara Municipal de Penalva do Castello"
"Resposta dada pelo Procurador Geral da Corôa, sobre o officio do Secretario do Tribunal, relativo a pessima conducta do Continuo Bernardo José d'Oliveira"
"Resposta dada pelo Procurador Geral da Corôa, sobre o officio do Secretario do Tribunal, relativo a pessima conducta do Continuo Bernardo José d'Oliveira"
"Reintegração. Deve ser reintegrado um Empregado que da extincta Thesouraria Geral do Norte, que servio na qualidade de Commissario Pagador?"
"Reintegração. Deve ser reintegrado um Empregado que da extincta Thesouraria Geral do Norte, que servio na qualidade de Commissario Pagador?"
Pedido de esclarecimento do Governador Provisório do Estado da Índia sobre nomeações de empregados municipais
Pedido de esclarecimento do Governador Provisório do Estado da Índia sobre nomeações de empregados municipais
Pagamento de direitos por melhoria de ordenado
Pagamento de direitos por melhoria de ordenado
"Escrivães de Fasenda. Para serem demandados civil ou criminalmente precisão de previa autho...
"Escrivães de Fasenda. Para serem demandados civil ou criminalmente precisão de previa authorisação do Governo nos termos do artigo 357 do Codigo Administrativo?... Representação do Ministerio da Justiça do 1.º de Outubro de 1852, por occasião de ficar pronunciado por despacho do Juiz Ordinario do Julgado de Alverca, Comarca de Celorico da Beira, de 29 de Junho de 1852, o Escrivão de Fasenda no Concelho do mesmo titulo Lucas Maximino Pereira Lusitano, pelos crimes de falsidade, peita e peculato."
"[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Justiça] de 20 de Janeiro de 1842 sobre papeis em que Joaquim Jorge Pinto expõe algumas irregularidades commettidas pelo Escrivão do Juizo Ordinario de Bemposta Francisco Maria Soares de Pinho e Silva"
"[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Justiça] de 20 de Janeiro de 1842 sobre papeis em que Joaquim Jorge Pinto expõe algumas irregularidades commettidas pelo Escrivão do Juizo Ordinario de Bemposta Francisco Maria Soares de Pinho e Silva"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 23 de Janeiro de 1844 - sobre o procedimento da Camara Municipal do Concelho de Melgaço, negando-se dar cumprimento á carta de serventia a favor do Escrivão Jose Manuel Gomes d'Abreu"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 23 de Janeiro de 1844 - sobre o procedimento da Camara Municipal do Concelho de Melgaço, negando-se dar cumprimento á carta de serventia a favor do Escrivão Jose Manuel Gomes d'Abreu"
"Idem de 31 de Janeiro de 1840 ácerca do desleixo dos Empregados Judiciarios do Julgado d'Alcoentre"
"Idem de 31 de Janeiro de 1840 ácerca do desleixo dos Empregados Judiciarios do Julgado d'Alcoentre"
"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 19 de Setembro de 1845 á cerca do requerimento em que Antonio de Souza Torvão pede a Confirmação do Meirinho da Alfandega da Figueira da Foz"
"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 19 de Setembro de 1845 á cerca do requerimento em que Antonio de Souza Torvão pede a Confirmação do Meirinho da Alfandega da Figueira da Foz"
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